COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2005.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente, e do Deputado Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha e Carlito Merss, respectivamente 1º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago e Vadinho Baião (Suplentes). Compareceu também o Deputado Osório Adriano, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, José Priante, Roberto Brant, e Vignatti. O Deputado Silvio Torres justificou a ausência em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 28ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros que a Comissão recebeu o Aviso nº 1.429/2005, do Tribunal de Contas da União, o qual faz referência a cópia do Acórdão nº 1.445/2005, em resposta ao Requerimento nº 74/05, do Sr. Deputado Carlos Willian, o qual solicita auditoria para analisar os contratos e pagamentos assinados ou autorizados pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Em seguida, comunicou aos membros as designações efetuadas em 15 de setembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Informou, ainda, que a Presidência recebeu Ofício do Sr. Gustavo Marin, Presidente do Citigroup no Brasil, em resposta a convite feito por meio do Requerimento nº 89/09, aprovado por esta Comissão, explicando a impossibilidade de seu comparecimento à reunião de audiência pública agendada para o dia 20 de setembro em razão de compromissos anteriormente assumidos, bem como afirmando a sua disponibilidade em comparecer na semana que se inicia em 10 de outubro. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 87/05 - do Sr. André Figueiredo - que "solicita ao Sr. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, informações acerca da estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2005". Retirado de pauta pelo autor. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI Nº 383-A/95 - do Sr. Marquinho Chedid - que "dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas". (Apensados: PL's nºs 888/95, 1.217/95, 1.887/96, 2.143/96, 2.945/97, 250/99, 1.680/99, 2.632/00, 4.627/01, 4.644/01, 5.050/01, 5.955/01, 6.478/02 e 6.660/02). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 12) PROJETO DE LEI Nº 32/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 13) PROJETO DE LEI Nº 675/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural". (Apensado: PL nº 3.644/04). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.371-A/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.784-A/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado do item 12 e vista do item 13. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou discussão em separado dos itens 15 e 25. Seguiu-se a votação dos itens 08, 18 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 20) PROJETO DE LEI Nº 2.981-A/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.133-A/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 16) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.333-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O Deputado Eduardo Cunha solicitou vista aos itens 16 e 17 e discussão em separado do item 19. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. Ao item 14, foi concedida vista ao Deputado Carlito Merss. Seguiu-se a votação do item 03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimentente, o parecer. Bloco V - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 06) PROJETO DE LEI Nº 4.797/05 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.615-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.896/00). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. Ao item 10, foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Pauderney Avelino. Seguiu-se a votação do item 06. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VI – Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 5.964-A/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 7.190/02 e 4.166/04). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.595/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 4º, §2º e o caput do art. 7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco VII – Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.426-A/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que 'institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências', para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Ao item 02, foi concedida vista ao Deputado Carlito Merss. Ao item 23, foi condedida vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Luiz Carlos Hauly. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. Pela ordem, o Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou ao Presidente vista ao PL 3.168-A/04, item 22 da pauta. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 07) PROJETO DE LEI Nº 2-A/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre salário-família e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Luiz Carlos Hauly, Eduardo Cunha, Wasny de Roure e Francisco Dornelles. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly. O Deputado Eduardo Cunha solicitou oralmente a retirada de pauta do item 07. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.925-A/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados. Vista ao Deputado Francisco Dornelles. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.706-B/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência". (Apensado: PL nº 5.923/01). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 32/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Antonio Cambraia. Retirado de pauta pelo relator. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Marcelino Fraga - para que "seja retirado de pauta o item 15". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Luiz Carlos Hauly, encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto, antes sugerindo aos senhores membros que a Comissão discuta as razões do baixo volume de investimentos pelo Governo Federal e a alta taxa de juros. Em seguida, convocou os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião de audiência pública para tratar das novas regras de câmbio aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, dia 27 de setembro próximo, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 4; reunião mensal com os técnicos da Receita Federal para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes ao mês anterior, dia 28 de setembro próximo, quarta-feira, às 9h, na sala da Presidência da Comissão; e, logo após, reunião ordinária deliberativa, a fim de apreciar projetos, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x -