Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas e cinqüenta minutos, no Plenário 07 do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Jorge Pinheiro, Mário Heringer, Selma Schons, Telma de Souza, Vanderlei Assis e Waldemir Moka - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Dr. Ribamar Alves, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Nilton Baiano e Remi Trinta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 42ª reunião, realizada no dia 14 de setembro do corrente. Tendo em vista que haviam sido distribuídas cópias a todos os parlamentares, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias dispensou, de ofício, a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Esta Comissão recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite da Secretaria Geral da Presidência da República, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Natal, o Ministério Público do Rio Grande do Norte e o SEBRAE/RN, para participar do Seminário Internacional - Acessibilidade & Inclusão, no período de 4 a 6 de outubro de 2005. A Secretaria da Comissão enviou e-mail aos parlamentares com os detalhes do evento; 2) Acórdão do TCU contendo acompanhamento da implementação de recomendações feitas em auditoria de natureza operacional realizada no programa Saúde da Família, criado no âmbito do Ministério da Saúde; 3) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a indicação de realização de estudos e medidas destinadas a elaborar leis mais eficazes para responsabilizar, civil e penalmente, as condutas médicas cometidas com negligência e imperícia, que causem ou possam vir a causar danos aos pacientes; e 4) Moção de repúdio encaminhada pela Câmara Municipal de Dourados/MS, em relação às disposições proibitivas da consulta pública nº 31, da ANVISA. Em seguida, o Senhor Presidente retirou, de ofício, o PROJETO DE LEI Nº 5.177/05 e o PROJETO DE LEI Nº 880/03, itens de nºs 45 e 11 da pauta, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 241/05 (item de nº 01 da pauta) - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "requer o envio de indicação à Casa Civil da Presidência da República, no sentido de solicitar a promulgação urgente do Decreto que vai regulamentar a Lei de Biossegurança (Lei 11.105, de 24 de março de 2005)". Em votação, o requerimento foi  Aprovado. 2) PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 (item de nº 40 da pauta) - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". Relator: Deputado Waldemir Moka. Parecer: pela aprovação. Em discussão, os Deputados Dr. Rosinha, Dr. Francisco Gonçalves e Almerinda de Carvalho manifestaram-se favoravelmente ao Parecer do Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI Nº 4.985/05 (item de nº 44 da pauta) - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "institui o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha. 4) PROJETO DE LEI Nº 873/03 (item de nº 10 da pauta) - do Sr. Armando Monteiro - que "institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 01/06/2005. Retirado de pauta a pedido do Relator. 5)  PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 (item de nº 02 da pauta) - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 107/2000) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos". Relator: Deputado Manato. PARECER: pela aprovação. Por considerar que a matéria merecia um estudo mais aprofundado, o Deputado Dr. Rosinha solicitou vista ao PL. Foi concedida vista ao Deputado Dr. Rosinha. Às onze horas e dezoito minutos a Deputada Almerinda de Carvalho assumiu a direção dos trabalhos, uma vez que o Deputado Dr. Benedito Dias necessitava se ausentar para participar de outra reunião. O Deputado Eduardo Barbosa sugere que o Estatudo do Idoso seja alterado sendo incluído este item. O Deputado Manato, de pronto, acatou a sugestão e solicitou que lhes fossem enviadas todas as sugestões. Por sua vez, o Deputado Dr. Rosinha ressaltou que poucos eram os brasileiros que podiam viajar ao exterior, e que iria fazer um estudo ampliando as possibilidades - carteira de identidade e CPF, entre outros - de forma que a população fosse socialmente melhor atendida. A Deputada Almerinda de Carvalho lembrou do cuidado que deveriam ter a respeito de isenção de taxas para que não corressem o risco, posteriormente, de terem uma lei aprovada e não cumprida.  6) PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 (item de nº 12 da pauta) - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005). Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2722/2003, do PL 2907/2004, pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados. Em discussão, a Deputada Angela Guadagnin salientou que o Estatuto do Idoso já previa todas essas questões, mas manifestava-se favorável ao Parecer. Em votação, foi   aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 7)  PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 (item de nº 20 da pauta) - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 15/06/2005. O Deputado Guilherme Menezes apresentou voto em separado em 15/09/2005. Os Deputados Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves, Angela Guadagnin, Almerinda de Carvalho e Jorge Alberto, em discussão, referiram-se às dificuldades da população carente em obter aparelhos auditivos e ao louvável mérito do Projeto. O Deputado Eduardo Barbosa salientou que a Comissão estava aprovando esse Projeto no Dia Internacional de Luta em Defesa de Pessoa Portadora de Deficiência e solicitou destaque para esse fato junto à Imprensa. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator, contra o Voto do Deputado Guilherme Menezes. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.818/03 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Paulo Gouvêa - que "introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei". Relatora: Deputada Angela Guadagnin. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 14/09/2005.Em discussão, os Deputados Telma de Oliveira, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa e Almerinda de Carvalho manifestaram-se favoráveis ao parecer da Relatora. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 9)  PROJETO DE LEI Nº 4.833/05 (item de nº 41 da pauta) - do Sr. Josias Quintal - que "altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004 , de modo a tornar o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Manifestaram-se favoravelmente, em discussão, os Deputados Laura Carneiro, Telma de Oliveira, Almerinda de Carvalho e Jorge Alberto, referindo-se ao brilhantismo do Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 10)  PROJETO DE LEI Nº 640/03 (item de nº 06 da pauta)  - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares". Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da CDU. Em discussão, a Deputada Almerinda de Carvalho salientou que estavam elaborando o Estatuto do Deficiente e que iria sugerir fosse incluído esse item. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 (item de nº 33 da pauta) - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar" (Apensado: PL 4610/2004). Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4610/2004, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Eduardo Barbosa. 12)  PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 (item de nº 36 da pauta) - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao art. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.285/05 (item de nº 46 da pauta) - do Sr. Ivo José - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho/CLT - tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.329/04 (item de nº 25 da pauta) - do Sr. Chico Alencar - que "institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria as Deputadas Laura Carneiro, Angela Guadagnin e Almerinda de Carvalho, todas favoráveis ao parecer do Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. ENCERRAMENTO: A Presidente, Deputada Almerinda de Carvalho, encerrou a reunião às doze horas e trinta minutos, antes convocando os parlamentares para a Reunião Deliberativa, amanhã, dia vinte e dois de setembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.