Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado – Vice-Presidentes; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, Robério Nunes, Celso Russomanno, Pedro Canedo, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho e Givaldo Carimbão – titulares; Luiz Bassuma, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Zelinda Novaes, Yeda Crusius, Alex Canziani, Neuton Lima, e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Sardelli, Carlos Sampaio, Márcio Fortes, Almeida de Jesus e Renato Cozzolino. O Deputado Leandro Vilela encaminhou expediente justificando sua ausência. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Willian e Edinho Bez, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da vigésima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 388/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita que sejam Convocados os Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro da Fazenda, para prestarem esclarecimentos sobre a suspensão do atendimento da Central de Atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 0800-332001". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Celso Russomanno – autor, Ana Guerra e Fernando de Fabinho. Usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury para prestar os necessários esclarecimentos acerca do assunto objeto do Requerimento em apreciação. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados Ana Guerra e Simplício Mário, com a substituição de convocação por convite e, por sugestão do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, a inclusão, dentre os convidados, do Ministro das Comunicações. Durante o encaminhamento dessa proposição, o Presidente formulou convite aos membros da Comissão para participarem de reunião com o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a realizar-se no dia seguinte, às quatorze horas e trinta minutos, no Gabinete da Presidência da Comissão. Também informou aos Deputados que participara, no dia anterior, de reunião no Ministério da Fazenda, ocasião em que foi apresentado projeto de lei sobre o cadastro positivo dos consumidores. Prosseguindo em sua alocução, prestou esclarecimentos aos Parlamentares sobre as novas regras a que a Serasa terá que se submeter ao incluir o nome dos consumidores no cadastro de inadimplência daquela entidade. Por fim, em nome do Presidente da República, convidou os membros da Comissão para comparecerem à solenidade de assinatura desse e do novo projeto sobre o sistema brasileiro de defesa da concorrência, no dia seguinte, às quinze horas e trinta minutos, no Palácio do Planalto. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão os demais itens da pauta: 2) Projeto de Lei nº 4.905/05 - do Sr. Severiano Alves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo a ele adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Guerra. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 3) Projeto de Lei nº 2.351/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 388/03 e 5.060/05. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.060/05, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 388/03, apensado, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.444/96 – do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte e dois de junho de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 5) Projeto de Lei nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.277/02 – a este o Projeto de Lei nº 1.156/03 -, 1.784/03 e 4.347/04. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: com complementação de voto, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 1.156/03, 1.784/03 e 4.347/04, apensados, adotando como substitutivo a Emenda Substitutiva do Deputado Silas Brasileiro, e pela rejeição da Emenda da Comissão nº 1/03 e do Projeto de Lei nº 7.277/02, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Simplício Mário, Jonival Lucas Junior e José Carlos Araújo; e 6) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03 apresentadas na Comissão, dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Retirado da pauta de ofício. Em razão do término da reunião, deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 7) Projeto de Lei nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em dezessete de agosto de dois mil e cinco; 8) Projeto de Lei nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Marcelo Guimarães Filho em dezessete de agosto de dois mil e cinco; e 9) Projeto de Lei nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedia ao Deputado Celso Russomanno em dezessete de agosto de dois mil e cinco. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco. Tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional, às onze horas e quarenta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia quatorze de setembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.