Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e um minuto, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Angela Guadagnin, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, José Linhares, Rafael Guerra, Suely Campos e Teté Bezerra - Titulares; Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Jorge Gomes e Selma Schons – Suplentes. Compareceu também o Deputado Walter Pinheiro, como não-membro. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Amauri Gasques, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria dos Deputados Angela Guadagnin, Henrique Fontana, Dr. Rosinha e Walter Pinheiro aprovado por esta Comissão para "discussão da atual situação do fundo de pensão SISTEL". Em seguimento, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, convidou para tomarem assento à Mesa os Senhores Max Hamers de Aragão Lisboa, Conselheiro da Associação dos participantes do SISTEL no Estado de São Paulo; Sebastião Tavares, Presidente da Federação dos Aposentados das Empresas de Telecomunicações – FENAPAS; Gildo Abelardo Nascimento, Representante do Conselho dos Aposentados do SISTEL no Estado da Bahia; Wilson Carlos Duarte Delfino, Diretor Presidente da Fundação SISTEL de Seguridade Social. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido a cada um dos convidados seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. Nesse momento, o Senhor Presidente, Dr. Benedito Dias, solicitou ao Deputado Guilherme Menezes, Segundo Vice-Presidente, que assumisse a Presidência dos trabalhos uma vez que teria que se ausentar. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, passou a palavra ao Senhor Max Hamers de Aragão Lisboa que informou que iria se ater à questão dos planos de saúde uma vez que os problemas eram ligados a tal área e, em seguida fez breve explanação acerca de quem participaria dos planos de saúde, quais eram as obrigações das patrocinadoras e que na lei anterior a previdência complementar também incluía os planos de saúde, abordando ainda as mudanças havidas nos planos por decisão do SISTEL – Sistema Telebrás. Em seguida, fez uso da palavera o Senhor Sebastião Tavares, que apresentou breve histórico dos fundos de pensão do SISTEL diante da privatização, falando dos parâmetros para aposentadoria e pensões, planos de saúde, abordando ainda as alterações no regulamento do SISTEL, promovidas pelas empresas, referindo-se ainda à criação de planos de seguridade independentes para várias empresas, o que teria diminuído o poder de realizar acordos. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Gildo Abelardo Nascimento que manifestou-se no sentido de que as questões trazidas já haviam sido debatidas com o SISTEL e gerado alguns processos judiciais e não tinham sido obtidos resultados. O Expositor fez ainda resumo dos problemas surgidos a partir da privatização, sendo que eram atos que vinham de encontro aos interesses dos participantes dos fundos de pensão, informando que deixaria documento à disposição dos parlamentares e que desde o ano de 2001 vinham sendo feitas alterações sem que os aposentados pudessem obter informações, abordando ainda os problemas de caixa, de insuficiência de recursos e as dúvidas sobre a maneira dos cálculos serem elaborados e manifestou-se sobre a ausência de informações, falando ainda da cisão do SISTEL que então se restringia a administrar o pagamento dos aposentados, tendo solicitado ajuda dos parlamentares para recuperar os direitos que os aposentados perderam, listando algumas providências que poderiam ser tomadas pelos parlamentares. Encerrando sua exposição, o Senhor Gildo Abelardo informou que o que se buscava era que o SISTEL e as patrocinadoras respeitassem os direitos adquiridos dos assistidos pois não houvera apenas a passagem do patrimônio mas também das obrigações. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, passou a palavra ao Senhor Wilson Carlos Duarte Delfino que apresentou diversos slides acerca do SISTEL, abordando, dentre outros pontos, a evolução e a situação atual do sistema, tendo antes apresentado outros membros da diretoria executiva que estavam presentes e deixando claro que só poderia responder pelos atos do SISTEL. Em sua exposição, o Senhor Wilson Carlos Duarte Delfino procurou deixar claro que houvera respeito a todos os direitos dos assistidos e reiterou que a direitoria estava à disposição para quaisquer esclarecimentos. O Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, agradeceu aos expositores e passou a palavra aos autores do Requerimento, tendo se pronunciado em primeiro lugar a Deputada Angela Guadagnin que indagou como os recursos do SISTEL haviam sido repassados ao PAMA – Plano de Assistência Médica ao Aposentado, e como era o plano de assistência aos trabalhadores da ativa, perguntando ainda se o SISTEL estava cobrindo apenas os compromissos que existiam antes, questionando sobre os novos, fazendo perguntas ainda sobre se existira o repasse de recursos por parte da TELESP ao SISTEL para garantir o PAMA e se houvera ou não déficit do fundo, querendo saber ainda se pemanecia a quantia de um e meio por cento das patrocinadoras para custeio do PAMA como fora deliberado em sua criação e, por último, se essa mudança fora antes ou depois da Lei Complementar, ou seja, sobre a divisão dos planos, mudanças de um plano para cada empresa. Para responder, foi concedida a palavra ao Senhor Wilson Carlos que informou que a Lei Complamentar 109/2001 que regia os fundos de previdência privados, não relacionados a empresas estatais, estatuía que o Conselho Deliberativo deveria ter no mínimo um terço de participantes dos planos administrados pela fundação, sendo que a representação fora de 100 % dos participantes dos fundos e que a participação deveria ser por processo eletivo, o que não estava na Lei, e fora sempre obedecido. Quanto aos recursos para o PAMA, o Senhor Wilson Carlos continuou sua falação explicando que o um bilhão de superávit fora no PBSA – Plano de Benefícios SISTEL Assistido que era um plano previdencial pois era proibido misturar previdenciário com o assistencial e o PBSA era o melhor plano pois se faltasse dinheiro ele seria financiado só pela patrocinadora quando a lei determinava 50 %, sendo que o PAMA sempre tivera custeio e que era de um e meio da folha salarial dos empregados ativos e vinculados ao PBS – Plano de Benefícios SISTEL e a co-participação de participantes só era feita quando usavam o plano, efeito moderador para coibir excessos de utilização, sempre que o que se pava era no máximo de 30 % dos custos. Continuando a responder, o Senhor Wilson disse que quanto a transferência da TELESP para o PAMA, não tinha conhecimento de transferência de recursos para o PAMA que era plano assistencial bem definido, havendo alto índice de inadimplência quando por exemplo o assistido entrava em internação e havia aposentados que não podiam participar nem com 10 % e por isso fora criado o PAMA-PCE (Plano de Cobertura Especial) e estava sendo financiado exclusivamente pelos que aderiram ao plano PCE e o valor máximo era de 169 reais para todo grupo familiar, e que ninguém do PAMA fora obrigado a migrar e qie a divisão de planos ocorrera em 2000, ou seja a segregação fora anterior à lei que era de setembro de 2001. Foi concedida a palavra ao Senhor Gildo, que informou que no que se referia à representação, a totalidade dos membros do conselho eram participantes do plano e o que dizia a lei era que o estatuto deveria prever representação dos participantes, assegurando no mínimo um terço de vagas. Continuando, o Senhor Gildo indagou se membro escolhido pelas patrocinadoras, o fato de serem do plano os credenciava, ou seja, se eram representantes autênticos dos assistidos, não se podendo comparar uma contribuição de pessoas que antes não pagavam nada e agora comparar com uma pessoa que ia ao mercado, ou seja, pessoas que não tinham direito nenhum eram obrigadas a contratar e outra questão era que os aposentados, em março de 2003, para acabarem com um problema estrutural, da incapacidade de as pessoas pagarem a sua participação, aceitaram a possibilidade de suprir essa deficiência, solicitando por escrito qual seria a contribuição necessária para todos pagarem quando houvesse procedimentos de alto custo, com o fito de acabar a inadimplência e que o SISTEL informara que era incapaz de apontar tal possibilidade. Pediu a palavra a Deputada Angela Guadanin para dizer que não entendera o problema uma vez que, se os aposentados haviam aceitado e até haviam feito proposta sobre quanto iriam pagar, a idéia era de que não se oporiam, ou seja, porque havia o questionamento do valor de R$ 169,00. O Senhor Gildo Abelardo explicou que a contribuição que havia sido aceita era a participação nas internações, pois que se concordara em pagar o custo de até 30% de maneira rateada e se fizera cálculos para se chegar a cerca de 30 reais por participante por mês e se poderia até escalonar o valor de maneira a quem pudesse, pagaria mais e então o SISTEL apresentava os R$ 169,00 e não explicava o que o valor estava pagando. Em seguimento, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes passou a palavra ao Deputado Dr. Rosinha que optou por não se manifestar e a seguir ao Deputado Walter Pinherio que fez uso da palavra para dizer que, ao ouvir a falação da Deputada Angela Guadagnin, esperava se aclarasse melhor a questão do PAMA, pois quando se falava de custo compartilhado, a relação do que seria coberto pelos assistidos e pelas patrocinadoras tinha que ser avaliada e se os aposentados disseram que fizeram avaliação, um levantamento do que se tinha para chegar a um valor médio o SISTEL não apresentara a base de cálculo que levava aos R$ 169,00 e os aposentados chegaram a R$ 27,00, ou seja, os aposentados admitiam o compartilhamento mas ficava uma diferença relativa muito grande. Continuando, o Deputado Walter Pinheiro indagou se quando os aposentados chegaram à média de R$ 27,00 se a referência era por regiões ou fora por amostragem, perguntando se ao se pegar, por exemplo, apegando por exemplo a TELEMAR, que tinha disparidades com a Brasil Telecom, até porque no período quase próximo a uma situação de privatização o Sistema Telebrás dera um nivelamento salarial e se haveria distorções salariais por regiões que o debate era para ver se era possível chegar a um consenso para resolver o gargalo, na prática os assistidos queriam resolver um problema, optavam por pagar o que antes não era pago, saliente-se, para garantir uma assistência. O Senhor Gildo respondeu que se fizera estimativa com base em informações a que se tinha acesso, pois o SISTEL nunca permitira acesso aos dados, tendo sido feito por dados aproximados e sido considerado o que era da responsabilidade dos aposentados, sendo assumida a continuidade do pagamento da parcela do custeio, de 30 % no máximo. Continuando, o Senhor Gildo Abelardo informou que havia 25 mil aposentados e deu o exemplo de que se cem pessoas tivessem num mês custo elevado, redundaria em 100 mil reais, sendo então rateados 30 mil reais pois os 70% restantes eram de competência do PAMA sendo que dados definitivos só eram possíveis com a abertura dos dados do SISTEL e que os aposentados pagariam, mas não individualmente, pois todo mundo pagava por aqueles que utilizavam, mas que os 70 % restantes eram da obrigação da patrocinadora e que quando se passava de 35 ou de 27 reais ou de quanto fosse o valor, para cento e tantos reais ficava claro que as patrocinadoras estavam deixando de contribuir e que o 1,5% eram referência e que as patrocinadoras continuavam tendo que pagar os 70% pois os participantes do plano estariam suprindo os valores das patrocinadoras. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Wilson Carlos que informou que ninguém fora obrigado a sair do PAMA para o PAMA-PCE e que a pessoa tinha o direito de permanecer não pagando nada, só pagava de acordo com o regulamento do PAMA estabelecido em março de 2001 e que o valor de R$ 169,00 que estava sendo mencionado e comparado com R$ 27,00, valor de que desconhecia os cálculos, era para participantes de maior renda e que a contribuição dos outros assistidos de menor renda era de R$ 50,00 e para grupo familiar e que, ainda, um ponto importante a ser lembrado era que o PAMA-PCE fora projetado com a participação dos representantes dos aposentados através das associações de classe, FINAPAS, FITTEL E FENATEL, tendo ficado claro qual era toda a lógica do encargo financeiro do PAMA-PCE, e que todo ano, pelo regulamento do PAMA-PCE, era feita reavaliação e todas as premissas de cálculos eram disponibilizadas por correspondência e, ainda, quanto ao aspecto de representação no Conselho, não cabia a si entrar em detalhes pois era da decisão de patrocinadoras e que até então estava-se de acordo com a Lei Complementar nº 109 e que se iria continuar cumprindo os compromissos firmados. Continuando, disse o expositor que o problema do PAMA sempre fora o da inadimplência e em função disso é que fora oferecido o PAMA-PCE para resolver o problema. Em seguida, o Deputado Walter Pinheiro fez uso da palavra para informar que houvera acordo na tentativa de resolver o problema da participação na medida em que a própria SISTEL e patrocinadoras queriam criar plano por empresa, o que fora aprovado, sendo que o queria saber era como ficaria o assento de um terço, como se materializaria tal decisão. Continuando, o Deputado Walter Pinheiro indagou ainda sobre a diferença, que fora de método, de forma que fora patrocinada a partir da relação entre as empresas, do ponto de vista da transferência de recursos, se essas empresas adotaram ou tiveram um tratamento diferente das demais, Brasil Telecom e Telemar, porque fora assim, qual fora o objeto, o que respaldara, se fora uma posição individual de cada empresa ou se foram as outras empresas que tomaram atitudes diferentes ou o SISTEL que tivera que adotar as diferenças e, ainda, quais informações acerca da redução do patrimônio da ordem de 400 milhões de reais que existira, como isso se produzira, a transferência dos recursos do PBSA para os demais planos do SISTEL que terminara gerando um valor que não era pequeno, que resultara num prejuízo de quase 400 milhões e se foram obedecidas as regras da legislação e se fora decorrência da ação técnica ou seja, se não existiram erros, se não havia outra saída. Enfim, o parlamentar se manifestou no sentido de que entendia que o receio dos aposentados estava ligado ao equilíbrio das contas, não sendo cobrança feita se colocando em dúvida ou questionando sobre prática de corrupção, o que se estava levantando era uma preocupação com a capacidade do fundo para honrar seus compromissos com os aposentados. Fez uso da palavra o Senhor Wilson Carlos para informar que a atual administração da SISTEL estava consciente da condução de seus trabalhos e respondeu que o acordo sobre a representatividade através de representantes eleitos estava sendo conduzido pelo Conselho e pelo Presidente da FENAPAS e pelo Zunga, Presidente da FITTEL, sendo um processo eletivo e que se ficara de apresentar a proposta que seria implantada para a eleição dos representantes e participantes e que, quanto ao assunto da contingência fiscal e da transferência de recursos para TELEMAR e Brasil Telecom, porque outras não o fizeram, explicou que, primeiro, que estivesse bem claro que no momento da segregação em 2000 os planos passsaram a ter administração independente, foi criada a figura estatutária do Diretor de Plano, responsável direto pela administração do plano e que a decisão de reverter recursos, a forma, que resultara da extinção da provisão de imposto de renda, dependendo da situação, do regulamento de cada plano, algumas patrocinadoras acharam que era algo factível e outras não, a factibilidade disso nos casos implementados foram feitos de acordo com procedimentos técnicos mais adequados, havendo respaldo de atuário para que o excedente de recursos fosse para cada patrocinadora e o SPC aprovara e, ainda, que quanto à redução de patrimônio do foram formados mais de 60 planos, um deles o PBSA, era um plano fechado, só de assistidos, não havia mais contribuição, nem patrocinadora nem participante, e o custeio administrativo de um plano provinha de parcela de contribuição dos atores do plano, parcela que era separada para bancar custeio administrativo, sendo que como haveria parcela se não havia mais contribuição ? Continuou o expositor explicando que o que fora feito é que o superávit do PBS único, naquele momento, uma parcela desse superávit que era de todos os planos, fora feita uma estimativa, foi tirado e colocado especificamente no PBSA e, passados quatro anos, esses recursos administrativos passaram de 120 para 400 e poucos milhões, sendo implementado novo plano de custeio que permitia distribuir os gastos administrativos pelos diversos planos, sendo o sistema, em linguajar técnico, sistema ABC, e que o SISTEL fora a primeira fundação a implementar um plano profissional de distribuição de custos e que os demais planos instituídos na segregação, que tinham participantes ativos, partiram de fundo administrativo zero e o PBSA partiu de 120 milhões e, em quatro anos, passou a 400 milhões, sendo que haviam sendo contratados cálculos atuariais para saber o custo até o ano de 2099, sendo identificada qual a necessidade de custo administrativo e após experiência de 4 anos não foi T49 e sim a T2000, que dava uma longevidade maior para o participante, sendo que o estudo atuarial fora conservador e revelara que a preços de setembro de 2004 eram necessários 169 milhões para atender a todo gasto administrativo e havia então excesso de recursos e que o excesso, se viera do superávit que pertencia a todo mundo e o único privilegiado fora o PBSA, então se voltara à lógica da segregação e o mesmo princípio usado para distribuir os recursos pelos planos fora usado para distribuir o excesso administrativo pelos diferentes planos e que não fora mexida na parte previdencial que garantia os benefícios dos assistidos, havendo superávit de um bilhão hodiernamente e o que fora distribuído fora o excesso com base em cálculos atuariais. O Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, agradeceu a todos os participantes pelas presenças e, nada mais havendo a tratar encerrou a reunião às dezessete horas e cinco minutos antes convocando reunião ordinária para amanhã, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.