CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Almir Moura, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albérico Filho, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sandes Júnior - Suplentes. Compareceu também o Deputado Helenildo Ribeiro. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima nona reunião ordinária, realizada em vinte de setembro. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São de Paulo, Álvaro Lazzarini, encaminhando Ofício enviado ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Velloso, no qual expõe suas preocupações acerca do PL 5.691/05 que dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando a Lei Eleitoral. 2 – Ofício do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, encaminhando abaixo-assinado dos participantes do "Seminário Nacional de Educação Básica das Áreas de Reforma Agrária do MST", em apoio à PEC 415/05, apensada à PEC 536/97, que trata do FUNDEB. 3 – Correspondência do Deputado Renato Casagrande, Líder do PSB, justificando a ausência do Deputado Júlio Delgado à reunião de vinte de setembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: 1 - CONSULTA Nº 10/05 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - (PL 5855/2005) - que "consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: na Câmara dos Deputados, o PL 5.855/05 deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, e, do Regimento Interno, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Edna Macedo, Iriny Lopes, Almir Moura, Iara Bernardi, Colbert Martins, Inaldo Leitão, Paulo Afonso, Bosco Costa e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta um; quarenta e sete; sessenta e dois, setenta e dois; setenta e um; cinqüenta e oito; sessenta e sete; sessenta e nove; sessenta e quatro; trinta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em 15/09/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.110/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória - ES". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antônio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 03/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Zenaldo Coutinho. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Fez uso da palavra o Deputado Zenaldo Coutinho. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 729/2004) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004) RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado. O Deputado Almir Moura procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 13/09/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Jefferson Campos e Luiz Alberto. O Deputado Almir Moura apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Almir Moura, Inaldo Leitão, José Divino, Laura Carneiro, Pauderney Avelino e Celcita Pinheiro. Foi suspensa a discussão por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 30/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 30/08/2005, vista ao Deputado Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Zulaiê Cobra, Sérgio Miranda, Colbert Martins e Almir Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Fez uso da palavra a Deputada Laura Carneiro. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.736/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 125/2005) - que "aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 17/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.706/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Turismo e Desporto, com Substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente anunciou a inclusão em pauta para a próxima reunião do PL 5.855/05 e encerrou a reunião às doze horas e cinco minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.