A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2003, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 159/2004 e 181/2004, apensados, com 9 subemendas (apresentadas pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Pimentel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Albérico Filho, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Badu Picanço, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, João Fontes, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 20 de setembro de 2005.

            Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
        Presidente