COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2005.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente e do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Roberto Brant, Vignatti e Wasny de Roure (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Eliseu Padilha, Feu Rosa, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Tarcísio Zimmermann, Vadinho Baião e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Gonzaga Mota, José Priante, Marcelino Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius. O Deputado Silvio Torres justificou a ausência em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 27ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros acerca dos encaminhamentos do Presidente Severino Cavalcanti a esta Comissão: do Requerimento da Câmara Municipal de São Miguel das Missões, solicitando que a Câmara dos Deputados elabore projetos de lei que garantam a determinadas classes de trabalhadores no campo condições diferenciadas para a participação em licitações públicas, obtenção de créditos bancários a juros baixos, concessão de subsídios e isenção de IPI para aquisição de máquinas agrícolas; e da moção da Câmara Municipal de Valinhos/SP, solicitando que mudanças imediatas sejam adotadas, objetivando corrigir as enormes distorções com relação ao pagamento absurdo de juros, onde Valinhos e outros municípios foram penalizados no refinanciamento de suas dívidas. Em seguida, informou aos membros que a Comissão havia recebido o Aviso nº 1.302/2005, do Tribunal de Contas da União, o qual faz referência a cópia do Acórdão nº 1.309/2005, em resposta ao Requerimento nº 50/05, do Sr. Deputado Eduardo Cunha, o qual solicita ao TCU realização de auditoria do processo do Ministério das Cidades acerca da contratação de consultor para diagnóstico simplificado da infra-estrutura e da prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do município de Nova Iguaçu. Por fim, comunicou aos membros as designações efetuadas em 1º de setembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 84/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que "sejam convidados os Srs. Roberto Smith, Presidente do Banco do Nordeste; e Pedro Eugênio, Diretor de Gestão do Banco do Nordeste, a fim de discutir as perdas reconhecidas de R$ 5,5 bilhões do Fundo Constitucional do Nordeste". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 02) REQUERIMENTO Nº 86/05 - do Sr. Carlos Souza - para que "sejam convidados os Srs. Antonio Carlos Galvão, Secretário de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional; Carlos Augusto Grabois Gadelha, Secretário de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional; Djalma Bezerra Melo, Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia; e Secretários de Fazenda dos Estados da Região Amazônica, a fim de discutir, em conjunto com a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a aplicação, pelo Governo Federal, dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 87/05 - do Sr. André Figueiredo - que "solicita ao Sr. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, informações acerca da estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2005". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, em votação nominal, por unanimidade, requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 89/05 - do Sr. Nelson Bornier - para que "seja convidado o Presidente do Citibank do Brasil, Gustavo Marin, a fim de prestar esclarecimentos sobre prática de tráfico de influência". Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Carlito Merss e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou ao Presidente que a reunião seja realizada ainda no mês de setembro, para que não haja um grande interstício entre a aprovação do requerimento e a oitiva do convidado. Em resposta, o Presidente afirmou que fará o possível para que a reunião ocorra o mais breve possível. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 13) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.016-A/02 - do Sr. Dr. Evilásio - que "dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários da União para moradia popular". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 15) PROJETO DE LEI Nº 32/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.784-A/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.829/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de material escolar e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. Aos itens 15, 22 e 25 foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Adão Pretto - para que "seja retirado de pauta o item 13", na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 13. Seguiu-se a votação dos itens 14 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 16) PROJETO DE LEI Nº 1.194-A/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos itens 18 e 23. Seguiu-se a votação do item 16. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI Nº 3.148/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos setores mineral, espacial e de informática". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.981-A/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Ao item 19, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação do item 05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação Participativa - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado do item 06. O item 07 foi retirado de pauta a pedido do relator, Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação do item 08. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco V - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 11) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL nº 3.714/04). RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado do item 11. Seguiu-se a votação do item 17. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.629/05 - do Poder Executivo (MSC nº 430/05) - que "dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE". RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação Participativa - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Francisco Dornelles. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI Nº 2-A/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre salário-família e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados. Vista ao Deputado Vignatti. 10) PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Vignatti solicitou que fosse postergada a votação do item 10 em razão da ausência temporária do relator e por tratar-se de matéria relevante, o que foi acatado pelo Presidente. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Vignatti e Armando Monteiro. O Deputado Vignatti sugeriu que fosse definido prazo de noventa dias para a aplicabilidade da lei. O relator acatou parcialmente o pedido, estabelecendo prazo de sessenta dias. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto conferindo o prazo de sessenta dias para a aplicabilidade da lei. Em razão da presença do Deputado Eliseu Padilha, o Presidente retornou à votação do item 10. 10) PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.706-B/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência". (Apensado: PL nº 5.923/01). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.018/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.431/04, 4.014/04, 4.583/04, 5.325/05 e 5.619/05). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.014/04, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.431/04, 4.583/04, 5.325/05 e 5.619/05, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 4.014/04, apensado. O Deputado Carlito Merss requereu oralmente a retirada de pauta do item 20, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Odair - para que "seja retirado de pauta o item 21", na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC. Retirado de pauta pelo autor. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Cambraia. Retirado de pauta pelo relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, a fim de apreciar projetos, no próximo dia 21 de setembro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x -