Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 241/05 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "requer o envio de indicação à Casa Civil da Presidência da República, no sentido de solicitar a promulgação urgente do Decreto que vai regulamentar a Lei de Biossegurança (Lei 11.105, de 24 de março de 2005)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 107/2000) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.575/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.478/04 - do Sr. Enio Bacci - que "acresce parágrafo único ao artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 640/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da CDU.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensado: PL 1596/2003)
RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1596/2003, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003)
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 507/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 873/03 - do Sr. Armando Monteiro - que "institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 01/06/2005.

PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2722/2003, e do PL 2907/2004, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.599/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais".
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 14/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.818/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei".
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 14/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.414/03 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio-Reclusão e prever proteção aos dependentes de vítima de homicídio".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 15/06/2005.
O Deputado Guilherme Menezes apresentou voto em separado em 15/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.255/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.256/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL 4261/2004)
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4261/2004, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.278/04 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado ASSIS MIGUEL DO COUTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.329/04 - do Sr. Chico Alencar - que "institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.649/04 - do Sr. Paulo Lima - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico".
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa, em 31/08/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.776/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências."" (Apensado: PL 3987/2004)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3987/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.813/04 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual". (Apensado: PL 4247/2004)
RELATOR: Deputado REMI TRINTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4247/2004, apensado.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.189/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos hospitais públicos e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4610/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada MANINHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.372/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada MANINHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao art. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.482/04 - do Sr. Enio Bacci - que "estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências". (Apensado: PL 4483/2004)
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.627/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino.""
RELATORA: Deputada MANINHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/04 - do Sr. Antonio Cambraia - que "proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade".
RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/05 - do Sr. Josias Quintal - que "altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004 , de modo a tornar o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.865/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a criação do "Programa Odonto-Móvel" e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.934/05 - do Sr. Dr. Heleno - que "institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais afligem o homem urbano e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.985/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "institui o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.177/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 14/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.285/05 - do Sr. Ivo José - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas".
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PARECER: pela rejeição.