A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.997-A/2004, com 2 emendas (apresentadas pelo Relator), e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda (apresentada pelo Relator), nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Sigmaringa Seixas.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Magalhães - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Antonio Carlos Biscaia - Presidente,  Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zulaiê Cobra, Alceste Almeida, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 15 de setembro de 2005.

             Deputado ROBERTO MAGALHÃES
          Presidente em exercício