COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 14 de setembro de 2005.

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e dois minutos, no Plenário 7, do anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias – Presidente, Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra e Thelma de Oliveira - Titulares; Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Marcelo Ortiz, Mário Heringer, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Sandra Rosado, Selma Schons e Vanderlei Assis – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Antonio Joaquim, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Nilton Baiano, Saraiva Felipe e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 38ª e 40ª reuniões ordinárias, realizadas nos dias 24 e 31 de agosto do corrente. Tendo em vista que haviam sido distribuídas cópias a todos os Parlamentares, o Senhor Presidente dispensou, de ofício, a leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as ATAS. Foram recebidas pela Comissão as seguintes justificativas de falta: 1) do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados informando que a Deputada Jandira Feghali fora autorizada a compor a delegação oficial da Câmara dos Deputados para a reunião plenário Cúpula Mundial de 2005, em Nova York, EUA, nos dias 14, 15 e 16 de setembro do corrente, sendo considerado o afastamento como missão oficial sem ônus adicional para a Casa, nos termos do Ato da Mesa nº 23/1999; 2) da Liderança do Partido Progressista solicitando fossem justificadas as faltas da Deputada Suely Campos nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro do corrente tendo em vista que estava em seu Estado de origem em compromissos político-partidários. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento dos seguintes documentos: 1) Requerimento da Câmara Municipal de Santos no qual apresenta congratulações à ABRAFARMA pela iniciativa de realizar a campanha “Fim do Remédio Amargo, Imposto Zero Já”, que visa à redução do ICMS incidente sobre os medicamentos; 2) Moção de apoio da Câmara Municipal de Brejo Alegre ao Requerimento 128/05 da Câmara Municipal de Capão Bonito que solicita estudos para que a exigência de renda per capta para concessão de benefícios da LOAS seja mudada de ¼ do salário mínimo para um salário mínimo; 3) Moção de apoio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará ao PL 4.559/2004, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; 4) Moção de apoio ao movimento que as farmácias de manipulação iniciaram em relação às disposições proibitivas da Consulta Pública nº 31, da ANVISA, encaminhada pelas Câmaras Municipais de Pirassununga - SP, Ribeirão Preto - SP, Dobrada - SP, Parapuã - SP, Presidente Venceslau - SP, Caraguatatuba - SP, Fernandópolis - SP, Estância Turística de Tupã - SP, Adamantina - SP, Campinas - SP, Itapetininga - SP e Ourinhos - SP. Passou-se à ORDEM DO DIA: Pediu a palavra a Deputada Sandra Rosado para solicitar inversão de pauta de maneira a ser concedida preferência para apreciação do item de nº 21 da pauta, Projeto de Lei nº 1.871/03, tendo o Senhor Presidente anuído à solicitação e informado que seria procedida à análise da propositura logo após análise do item um da pauta, matéria em regime de urgência. Em seguida, o Senhor Presidente informou ao Plenário que estava retirando, de ofício, o item de nº 15 da pauta, Projeto de Lei nº 880/03. 1) PROJETO DE LEI Nº 5.524/05 (item de nº 1 da pauta) – do Senhor Pedro Canedo – que “dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências” (Apensado o PL 5.541/2005) Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação deste, com emendas e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9 10, 11, 12, 13, 14 e do Projeto de Lei nº 5.541/2005, apensado e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 5 e 7/2005, com emendas. O Deputado José Linhares apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, que indagou sobre qual seria o critério de divisão dos 3% referidos na emenda apresentada, Mário Heringer, José Linhares que, dentre outras intervenções sugeriu fosse adiada a apreciação da matéria para o dia seguinte, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves que sugeriu fosse apreciada a matéria imediatamente uma vez que todos concordavam com o percentual, Marcelo Ortiz que pediu fosse adiada a apreciação para o dia seguinte, Benjamin Maranhão, Dr. Rosinha, Dr. Benedito Dias, Almerinda de Carvalho que discorda de ter sido criada a “timemania” para auxiliar time de futebol e que votará contra se for para ajudar os times, tendo o Senhor Presidente redarguido que seria o caso de se retirar o que de melhor fosse possível e Remi Trinta. Da discussão resultaram duas sugestões incorporadas pelo Relator, a saber, ampliação também para os hospitais que atendam o SUS com relação ao repasse dos 3% e com relação aos recursos, os 3% seriam destinados também para hospitais e entidades filantrópicas. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves, Relator, manifestou-se no sentido de concordar com todas as alterações sugeridas. Em seguida, o Senhor Presidente discorreu sobre a questão levantada pelo Deputado Dr. Rosinha dizendo que os prêmios não resgatados já eram transferidos para o fundo nacional de saúde. Em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Dr. Rosinha, o Parecer do Relator, com complementação de voto. O Deptuado José Linhares apresentou voto em separado. Fez uso da palavra o Deputado Dr. Rosinha para justificar seu voto contrário uma vez que fora Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com Parecer favorável, mas quanto ao mérito era contrário. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/04 (Item de nº 2 da pauta) - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 496/2004) - que "aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952". Relator: Deputado Roberto Gouveia. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/03 (Item de nº 4 da pauta) - do Sr. Medeiros - que "institui o Fundo Nacional do Idoso". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator. 4) PROJETO DE LEI Nº 5.482/01 (Item de nº 9 da pauta) - do Sr. José Linhares - que "altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização de entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições para o financiamento da Seguridade Social". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 5) PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 (Item de nº 10 da pauta) - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" Relator: Deputado Remi Trinta. Parecer: pela rejeição. Foi concedida Vista à Deputada Almerinda de Carvalho em 10/08/2005. O Relator ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já contemplava a proposta e por isso fora apresentado parecer contrário. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 6) PROJETO DE LEI Nº 374/03 (Item de nº 11 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros". Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.728/03 (Item de nº 19 da pauta) - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional do Idoso". Relator: Deputado Remi Trinta. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.019/04 (Item de nº 25 da pauta) - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências" Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.020/04 (Item de nº 26 da pauta) - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências". Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.813/04 (Item de nº 32 da pauta) - do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual". (Apensado: PL 4247/2004) Relator: Deputado Remi Trinta. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4247/2004, apensado. Foi concedida Vista à Deputada Angela Guadagnin em 14/09/2005. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.609/04 (Item de nº 39 da pauta) - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências". Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria a Deputada Angela Guadagnin manifestou sua posição contrária à proposta. Em votação, foi aprovado, contra o voto da Deputada Angela Guadagnin, o parecer do Relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.818/03 (Item de nº 20 da pauta) - do Sr. Paulo Gouvêa - que "introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei". Relatora: Deputada Angela Guadagnin. Parecer: pela rejeição. Foi concedida Vista à Deputada Almerinda de Carvalho em 14/09/2005. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 (Item de nº 18 da pauta) - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação. Foi concedida Vista ao Deputado Amauri Gasques em 14/09/2005. 14)PROJETO DE LEI Nº 1.893/03 (Item de nº 22 da pauta) - do Sr. Vieira Reis - que "obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços". (Apensado: PL 2456/2003) Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF, com emendas, e pela rejeição do PL 2456/2003, apensado. O Senhor Relator requereu fosse adiada a discussão da matéria por 5(cinco) sessões, tendo sido aprovado o requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.177/05 (Item de nº 48 da pauta) - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Foi concedida VISTA ao Deputado Darcísio Perondi em 14/09/2005. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 (Item de nº 17 da pauta) . - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Ribamar Alves. Parecer: pela rejeição. Foi concedida VISTA ao Deputado Darcísio Perondi em 14/09/2005. 17)PROJETO DE LEI Nº 880/03 (Item de nº 15 da pauta) - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". Relator: Deputado Henrique Fontana. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente retirou a proposição de pauta, de ofício. Os demais itens da pauta não foram objeto de deliberação. ENCERRAMENTO: Tendo em vista a evidente ausência de quorum, o Senhor Presidente convidou os Senhores Deputados para café da manhã orgânico a se realizar, amanhã, quinta-feira e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando os parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa que se realizaria amanhã, dia quinze de setembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.