Pauta - CFT - 21/09/2005 10:00

REQUERIMENTO Nº 87/05 - do Sr. André Figueiredo - que solicita ao Sr. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, informações acerca da estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2005.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 14/09/05.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal".

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.964-A/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 7.190/02 e 4.166/04)

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nº 7.190/02 e 4.166/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 4.595/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 4º, §2º e o caput do art. 7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 4.797/05 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2-A/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre salário-família e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00)

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI Nº 383-A/95 - do Sr. Marquinho Chedid - que "dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas". (Apensados: PL's nºs 888/95, 1.217/95, 1.887/96, 2.143/96, 2.945/97, 250/99, 1.680/99, 2.632/00, 4.627/01, 4.644/01, 5.050/01, 5.955/01, 6.478/02 e 6.660/02)

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 888/95, 1.217/95, 1.887/96, 2.143/96, 2.945/97, 250/99, 1.680/99, 2.632/00, 4.627/01, 4.644/01, 5.050/01, 5.955/01, 6.478/02 e 6.660/02, apensados, e do Substitutivo do relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PROJETO DE LEI Nº 3.925-A/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03)

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 3.615-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.896/00)

RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 3.896/00, apensado, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 08 E 15/06/05.
PROJETO DE LEI Nº 5.706-B/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência". (Apensado: PL nº 5.923/01)

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado.

RETIRADO DE PAUTA EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI Nº 32/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal".

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 30/03 E 06/04/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 13/04/05.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI Nº 675/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural". (Apensado: PL nº 3.644/04)

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 3.644/04, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI.
PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 15/09, 24/11, 08, 14 E 15/12/04.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 20/10/04.

RETIRADO DE PAUTA EM 10/11 E 1º/12/04.
PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.333-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social".

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.371-A/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso".

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 31/08/05.

RETIRADO DE PAUTA EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI Nº 2.981-A/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 10/08/05.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI Nº 3.133-A/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde".

RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC.

RETIRADO DE PAUTA EM 31/08/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI Nº 3.426-A/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que 'institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências', para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.784-A/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS".

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 14/09/05.
PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências".