CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e dois minutos do dia quinze de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas e Zulaiê Cobra - Titulares; Alceste Almeida, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, José Pimentel, Julio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Ricardo Barros - Suplentes. Compareceu também o Deputado Helenildo Ribeiro. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Agnaldo Muniz, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Ibrahim Abi-Ackel, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Renato Casagrande, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima sétima reunião ordinária, realizada em quatorze de setembro. O Deputado Nelson Trad requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência dos professores da Escola Estadual de Educação Básica Frei José, de São João da Urtiga – RS, requerendo seja incluída regra de transição para aposentadoria dos professores que de fato exercem suas atividades em sala de aula. 2 – Comunicado de retirada de pauta do PL 7.473, que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares", item quarenta e três, a pedido do Relator, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, para reexame. ORDEM DO DIA: O Deputado Mendes Ribeiro Filho solicitou ao Senhor Presidente celeridade na apreciação da Consulta 9/05. O Senhor Presidente esclareceu que a Consulta 9/05 deu entrada na Comissão na última terça-feira, treze de setembro, foi distribuída ao Deputado Jutahy Junior e será incluída na pauta da próxima reunião. Os Deputados Sigmaringa Seixas, Sandra Rosado, Mendes Ribeiro Filho e Bosco Costa requereram inversão da pauta para apreciação dos itens seis, trinta e dois; cinqüenta e um; dezesseis; quarenta e sete, sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, desde que presentes requerente ou relator. O Deputado Nelson Trad assumiu a Presidência. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antônio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em 17/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. O Relator apresentou complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Em 31/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Relator apresentou complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.153/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta inciso ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Em 21/08/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda, 2, com subemenda, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 7 - PROJETO DE LEI Nº 399/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 30/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Fez uso da palavra o Deputado Carlos Alberto Leréia. O Deputado Nelson Trad assumiu a Presidência. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Em 24/08/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Bosco Costa e Sérgio Miranda. Foi suspensa a discussão por acordo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezoito minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.