Às quinze horas e dezesseis minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos e Carlos Sampaio - Vice-Presidentes; Capitão Wayne, Coronel Alves, Josias Quintal, Lino Rossi e Paulo Rubem Santiago - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Luiz Couto, Nelson Pellegrino e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio, Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Moroni Torgan, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida, Raul Jungmann, Reginaldo Germano e Wanderval Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da décima sétima reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Paulo Rubem Santiago. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a Comissão recebeu as seguintes correspondências: da Liderança do Partido Progressista, justificativa de ausência do Deputado Lino Rossi referente aos dias 10, 23, 24 e 25 de agosto; do Primeiro-Secretário desta Casa, Deputado Inocêncio Oliveira, encaminhando resposta do Ministério das Relações Exteriores ao Requerimento de Informação acerca de acordos bilaterais entre o Brasil e outros países sobre a redução da demanda de drogas; da Federação Nacional do Fisco Estadual - FENAFISCO, solicitando a inclusão da entidade no rol dos convidados a participar de audiência pública, a ser realizada pela Comissão, na qual se debaterão os projetos de lei que tratam das categorias profissionais autorizadas a portarem armas de fogo; da Associação Cristã Amigos Brasil-Israel, convidando a Comissão a participar do primeiro seminário internacional de intercâmbio cultural, científico e de segurança "Haverim de Israel - Shalom sobre Jerusalém", a ser realizado de 6 a 16 de outubro, em Jerusalém, Israel; do Deputado Bruno Araújo, Líder do Governo na Assembléia Legislativa de Pernambuco, informando sobre sua impossibilidade de comparecer à audiência pública desta Comissão, na qual prestaria esclarecimentos sobre o vazamento de informações sigilosas no caso do Município de Sanharó - PE. O Presidente comunicou, também, que o Deputado enviou as informações de que dispunha a respeito do caso. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 265/05 - da Sra. Zulaiê Cobra - que requer a realização de audiência pública com o convite ao promotor do Ministério Público Estadual Sr. Márcio Mothé Fernandes para prestar esclarecimento sobre a apuração pela Superintendência da Polícia Federal da prisão do publicitário Duda Mendonça em uma "rinha de galo" em outubro de 2004. O Deputado Paulo Rubem Santiago manifestou-se contra o requerimento e, devido à ausência da autora, defendeu sua retirada de pauta. O Presidente retirou-o da pauta de ofício. REQUERIMENTO Nº 272/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que solicita seja convidado o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para debater, em audiência pública, a Política do Governo Federal em Relação ao Sistema Penitenciário Brasileiro. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 273/05 - do Sr. Josias Quintal - que "Requer que seja realizada audiência pública, com a presença do Comandante do Exército Brasileiro". Com a palavra, o autor lembrou que fora aprovado requerimento de convocação ao Ministro da Defesa para debater a liberação do uso da pistola .40 (ponto quarenta) para os policias, mas que esta liberação compete do Comando do Exército, razão pela qual propunha esta audiência pública. Ato contínuo, o Deputado Paulo Rubem Santiago assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Deputado Coronel Alves, que sugeriu aguardar a realização da audiência com o Ministro da Defesa, e só então avaliar a necessidade de convidar o Comandante do Exército, tendo sido apoiado pelo Deputado Lino Rossi. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Coronel Alves. Logo após, o Deputado João Campos assumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 274/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de seminário para tratar dos Projetos de Lei 3.346/04, 4.869/05, 5.048/05, 5.053/05, 5.415/05, 5.852/05 e o PLP 130/04 que pretendem alterar o Estatuto do Desarmamento". O autor esclareceu que há projetos pretendendo ampliar ou restringir o direito ao porte de arma, de forma que o seminário seria uma oportunidade para todos os interessados se manifestarem. Em votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Enio Bacci reassumiu a presidência, anunciando requerimento de preferência do Deputado Lino Rossi para apreciação do PL nº 4.011/04. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.011/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lino Rossi, em 22/06/05. O Deputado Lino Rossi apresentou voto em separado em 03/08/05. Com a palavra, o Deputado Lino Rossi reiterou sua vontade de viabilizar a proposta, mas tendo consultado técnicos e esgotados os recursos para tal, não via como fazê-lo, razão pela qual, inclusive, desejava retirar o voto em separado que apresentara. O Presidente, então, submeteu a votação o parecer da relatora, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Enio Bacci. PROJETO DE LEI Nº 2.967/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 25/08/04. O relator leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.306/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 3.402/04 e PL 5.555/05) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.555/05, apensado, e pela aprovação do PL 3.402/04, apensado. O Deputado Coronel Alves leu o parecer e, em seguida, pediu vista, que lhe foi concedida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 1.176/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04. O Relator apresentou complementação de voto pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do apensado, em 14/09/05. O Deputado Capitão Wayne leu o parecer e a complementação apresentados pelo relator. Em discussão, o Deputado Josias Quintal posicionou-se contrário à proposta, por julgar que esta viria se somar a uma série de informações numéricas já existentes na viatura, o que seria inútil à população e poderia confundir. Em votação, o parecer com complementação de voto, foi aprovado, contra o voto do Deputado Josias Quintal. PROJETO DE LEI Nº 4.099/04 - do Sr. Edson Duarte - que "Cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF." RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela rejeição deste e da emenda nº 1/04, apresentada na CSPCCO. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/05. O Deputado Capitão Wayne leu o parecer e, ao término, solicitou vista, que lhe foi concedida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e um de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.