A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.760/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Magalhães - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Cruz, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 14 de setembro de 2005.

             Deputado ROBERTO MAGALHÃES
           Presidente em exercício