A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.803/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Agnaldo Muniz, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Fernando Coruja, Iriny Lopes, João Fontes, João Mendes de Jesus, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 13 de setembro de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente