Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, Júlio Delgado – Vice-Presidente; Ana Guerra, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Chico Sardelli, Márcio Fortes, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo, Givaldo Carimbão e Renato Cozzolino – titulares; Fernando de Fabinho, Katia Abreu, Zelinda Novaes, Julio Lopes, Neuton Lima, Sandro Matos e João Paulo Gomes da Silva - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Paulo Lima, Wladimir Costa, Robério Nunes, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Pedro Canedo, Eduardo Seabra, Almeida de Jesus e Marcelo Guimarães Filho. A Deputada Selma Schons encaminhou expediente justificando sua ausência. Da mesma forma, o Deputado Wladimir Costa justificou sua ausência nesta e nas reuniões dos dias onze e dezoito de agosto. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima terceira e vigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 386/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública, com a participação de representante do CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, para esclarecimentos sobre a autoridade e atuação de Deputados na definição e assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta". Retirado de pauta de ofício; 2) Requerimento nº 387/05 - do Sr. Jonival Lucas Junior - que "requer a realização de auditoria, por parte do Tribunal de Contas da União, em contratos firmados pela Companhia Vale do Rio Doce e empresas estatais, dentre outros documentos anexados". Retirado de pauta de ofício; 3) Projeto de Lei nº 4.547/04 - da Sra. Maria Helena - que "dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; Usou da palavra para apresentação do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. 4) Projeto de Lei nº 2.351/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 388/03 e 5.060/05. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.060/05, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 388/03, apensado, com substitutivo; Retirado de pauta de ofício; 5) Projeto de Lei nº 2.444/96 – do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte e dois de junho de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 6) Projeto de Lei nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.277/02 - a este o 1.156/03 -, 1.784/03 e 4.347/04. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.156/03, 1.784/03 e 4.347/04, apensados, adotando como substitutivo a Emenda Substitutiva do Deputado Silas Brasileiro, e pela rejeição da Emenda da Comissão nº 1/03 e do Projeto de Lei nº 7.277/02, apensado. Retirado de pauta de ofício; e 7) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/03 e 2/03 apresentadas na Comissão, dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, às onze horas, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia trinta e um de agosto, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ,Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.