Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado – Vice-Presidentes; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, Robério Nunes, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, Almeida de Jesus, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho e Givaldo Carimbão – titulares; Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Zelinda Novaes, Alex Canziani, Neuton Lima, Sandro Matos e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Sardelli, Carlos Sampaio, Pedro Canedo e Renato Cozzolino. O Deputado Luiz Bassuma encaminhou expediente justificando sua ausência. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima primeira e vigésima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente comunicou aos membros da Comissão que o Projeto de Lei nº 6.960/02, de autoria do Deputado Ricardo Fiúza, que altera o código civil, seria apreciado no dia nove de novembro do ano em curso. Passou-se à ORDEM DO DIA: Em razão da ausência o autor do Requerimento nº 386/05, item um da pauta, o Presidente, com a aquiescência da Comissão, procedeu à inversão da pauta, passando esse item a figurar como doze. 1) Requerimento nº 387/05 - do Sr. Jonival Lucas Junior - que "requer a realização de auditoria, por parte do Tribunal de Contas da União, em contratos firmados pela Companhia Vale do Rio Doce e empresas estatais, dentre outros documentos anexados".

Retirado de pauta de ofício; 2) Projeto de Lei nº 4.964/05 - do Sr. Marcos Abramo - que "dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Adiada a votação, por falta de "quorum", em dez de agosto de dois mil e cinco. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. O Deputado Jonival Lucas Junior foi designado Relator do Parecer Vencedor, que, em votação, foi aprovado, contra o voto em separado do Deputado Robério Nunes, original Relator; 4) Projeto de Lei nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em três de agosto de dois mil e cinco. Apresentou o Parecer o Relator, Deputado Jonival Lucas Junior. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 5) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03 apresentadas na Comissão e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício; 6) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Procedeu à leitura do Parecer a Deputado Ana Guerra. Discutiram a matéria os Deputados Jonival Lucas Junior e Ana Guerra. O Deputado Luiz Antonio Fleury prestou os necessários esclarecimentos sobre a proposição em tela. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. A Deputada Ana Guerra foi designada Relatora do Parecer Vencedor, que, em votação, foi aprovado, passando o parecer do Deputado Ricardo Izar a constituir voto em separado; 7) Projeto de Lei nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Luiz Bassuma em quinze de junho de dois mil e cinco. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 8) Projeto de Lei nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências". Relator: Deputado Marcelo Guimarâes Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Jonival Lucas Junior, Celso Russomanno, Simplício Mário, Márcio Fortes, Ana Guerra e José Carlos Araújo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 9) Projeto de Lei nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho; 10) Projeto de Lei nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Eduardo Seabra. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; e 11) Projeto de Lei nº 5.033/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Após referir-se à intenção da Comissão de editar, em conjunto com o Banco Central, uma cartilha de adaptação do setor bancário ao Código de Defesa do Consumidor, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Bittencourt para relatar o encontro da diretoria e técnicos daquela instituição com membros da Comissão. Este Parlamentar esclareceu que a reunião teve por escopo o debate do relacionamento das entidades do sistema financeiro com os consumidores. Prosseguindo em sua alocução, destacou o empenho dos representantes daquele órgão em formular um conjunto de ações que visam à melhoria do atendimento ao consumidor do sistema bancário e referiu-se à análise, por aqueles técnicos, de proposições que estão em trâmite nesta Casa versando sobre a matéria em comento, com vistas à elaboração da referida cartilha. Informou, ainda, que coube aos Parlamentares a incumbência de apresentarem propostas de projetos sobre o assunto. O Deputado Celso Russomanno, que também participara do encontro, acrescentou que o Banco Central estaria encaminhando aos Deputados todas as resoluções referentes ao tema para avaliação pelos membros da Comissão, ressaltando, em seguida, que foram discutidos com detalhes aspectos relacionados aos cartões de crédito e aos consórcios. O Presidente destacou o interesse do Banco Central em disciplinar a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nos procedimentos das instituições bancárias e submeteu aos membros da Comissão a criação de grupo de trabalho, composto pelos Deputados Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Simplício Mário, Márcio Fortes e outros membros da Comissão que manifestarem interesse em participar, para, sob a coordenação do primeiro Parlamentar, acompanhar as tratativas mantidas com os integrantes do Banco Central. Aquiescida pelos membros da Comissão a criação do referido grupo de trabalho, passou-se à apreciação do seguinte item da pauta: 1) Requerimento nº 386/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública, com a participação de representante do CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, para esclarecimentos sobre a autoridade e atuação de Deputados na definição e assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Celso Russomanno. O Deputado Luiz Antonio Fleury usou da palavra para prestar os esclarecimentos necessários. Em razão da falta de quorum em plenário, foi adiada a votação do Requerimento. Deixou de ser deliberado a seguinte proposição: 3) Projeto de Lei nº 2.444/96 – do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte e dois de junho de dois mil e cinco. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre os prejuízos causados por problemas operacionais aos consumidores das operadoras de telefonia celular, com a presença do Presidente da operadora Tim Celular, a realizar-se no dia dezoito de agosto, quinta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.