Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e um minuto, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Menezes - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Benjamin Maranhão, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, José Linhares, Manato, Roberto Gouveia, Teté Bezerra e Thelma de Oliveira - Titulares; Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Jorge Gomes, Milton Cardias, Selma Schons e Vanderlei Assis – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Darcísio Perondi, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Remi Trinta, Suely Campos e Zelinda Novaes. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria do Deputado Jorge Alberto e aprovado por esta Comissão com o tema "discutir o projeto de lei nº 840, de 2003, que institui o exame de ordem como condição prévia ao exercício da medicina". Em seguimento, o Senhor Presidente convidou para tomarem assento à Mesa os Senhores Edson de Oliveira Andrade - Presidente do Conselho Federal de Medicina, Eleuses Vieira de Paiva – Presidente da Associação Médica Brasileira, Heder Murari Borba – Presidente da Federação Nacional dos Médicos e Gilca Ribeiro Starling Diniz – Conselheira do Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido a cada um dos convidados seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Edson de Oliveira Andrade que manifestou-se no sentido de que o projeto não tratava de questão exclusiva do exercício profissional mas afetava toda a assistência de saúde do Brasil e que formar um médico era um processo complexo e prolongado, sendo o curso de Medicina o de maior duração, maior carga prática e maior carga horária e que se vivia uma situação de total descalabro na formação médica, não se sabendo quantos cursos funcionavam autorizados no Brasil, sendo que o Conselho não era contrário, a priori, à abertura de mais bancos escolares, fossem públicos ou privados mas não existia política de formação de recursos humanos na área de saúde e, em especial, na medicina. Continuando, o Palestrante disse que o autor do projeto deveria querer dar segurança quanto à qualidade da formação dos médicos e, ainda, que a Ordem dos Advogados do Brasil não apresentava nenhum estudo sobre em que o exame de ordem tinha melhorado a justiça ou o serviço profissional e, ainda, que o Conselho estava preocupado em como era ensinada a Medicina no Brasil, quem ensinava e por que se ensinava, sendo que a resposta era que o ensino de Medicina era um grande negócio, não se tratando de uma ação social nem de se fornecer formação adequada da juventude e poucas tinham sido as escolas públicas criadas pois a grande maioria era privada, contando com um corpo docente fictício, havendo empréstimo de profissionais sendo que a Comissão de Seguridade Social e Família deveria solicitar a lista dos últimos três ou quatro anos acerca de quem seriam os professores dos novos cursos. Em continuação, o Palestrante disse que o Conselho defendia um grande pacto nacional para melhoria do ensino médico porque interessava um médico bem formado, sendo que as escolas federais estavam abandonadas, contratando professores substitutos por seis meses e eram esses quem ensinavam, com vínculo precário e sem garantias, sendo que o Conselho não queria o exame de ordem mas sim um basta a tantas escolas criadas, sugerindo que a Comissão pedisse a listagem ao Conselho Nacional de Educação das escolas aprovadas nos últimos cinco anos e quantos processos tramitavam e, ainda, que o projeto era paliativo, dava uma sensação de segurança que não havia. Continuando, o Senhor Edson de Oliveira Andrade disse que um Bacharel em Direito poderia ser várias coisas, fiscal, professor, etc, mas que um médico, após seis anos de enganação na juventude, não passaria no exame e não poderia exercer qualquer profissão. Em seguida, o Palestrante disse que havia vários médicos formados em três anos, por exemplo na Bolívia, que não passavam por exame de revalidação e iam atendendo aos pacientes, às escondidas e que o que todos desejavam eram médicos bem preparados, o que, em seu entendimento, não estaria resguardado apenas num exame de ordem, tendo o Palestrante dito ainda que se podia discutir quais especialidades médicas eram necessárias, quais escolas abrir ou fechar e que o Conselho Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira já haviam instituído atualização continuada na área da Medicina e, por fim, manifestou-se no sentido de que o exame de ordem como idéia era louvável mas como operacionalidade era inócuo. Em seguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Eleuzer Paiva que disse que o Expositor anterior já havia colocado a realidade do país e que a entidade que presidia já estava fazendo um retrato do ensino médico para distribuir e que havia um grande "boom" de escolas médicas no país sendo que entre a feitura e a impressão do relatório haviam surgido mais seis e depois mais nove escolas, o que levava a aproximadamente 155 escolas e mais 39 pedidos sendo que sabia de um estudo da Associação Brasileira de Escolas Médicas que informava que das últimas sessenta escolas, oitenta e oito por cento não possuíam Hospital Universitário, havendo ainda o caso de empréstimo do nome de profissionais, tendo sido verificado que existia um professor de anatomia colocado como responsável em dezoito Estados diferentes e que se estavam formando profissionais incapacitados e insuficientes para o mercado de trabalho sendo que mais de um terço dos profissionais não teria vaga na residência médica, o que levava a uma nova especialidade, não catalogada, a do médico plantonista. Continuando, o Palestrante informou que dentro da urgência e da emergência eram os menos capacitados que ocupavam os espaços e, ainda, se estava consolidando um estelionato à juventude e que haveria também uma seleção econômica devido aos cursos pagos e questionou o que se faria com o profissional após a reprovação no exame de ordem. Abordando a residência médica, informou que existiam cursos de medicina que liberavam o aluno após cinco anos, por um ano, para fazerem cursinhos, caros e mesmo assim, nas tentativas de provas práticas para residência médica descobrira-se que os alunos respondiam a tudo que estivesse escrito mas não sabiam entubar o paciente nem o que era um porta agulha, dizendo-se preocupado com o exame de ordem. Em seguida, fez uso da palavra o Doutor Helder Borba, da Federação Nacional dos Médicos para dizer que concordava com as idéias anteriores e o posicionamento contrário ao Projeto de Lei, cujo mérito era de ter reacendido a discussão e sugeriu que fosse discutido um pacto para ser feita uma barreira para que fosse evitada a abertura indiscriminada de escolas médicas. Continuando, o Doutor Helder manifestou-se no sentido de que o projeto tentava resolver o problema do aumento dos erros médicos e informou ser a formação médica diferente daquela dos outros cursos da área de humanidades, pois Medicina era o curso mais concorrido no vestibular e que não havia apenas uma formação técnica, mas também humanista. Em seguimento, o Palestrante explicou que os cursinhos tinham seu foco nas questões de provas e não na formação em si e fez a leitura de um texto sobre o exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil obtido em um sítio jurídico. Em seguida, fez uso da palavra a Doutora Gilca Ribeiro Starling Diniz, Conselheira do Conselho Nacional de Saúde que fez apresentação em "powerpoint" abordando a discussão da formação dos médicos, a regulamentação profissional, o desafio da formação em saúde, as propostas para a formação do profissional de saúde, mostrando quais seriam as quatorze profissões da área, a legislação aplicável, as diretrizes curriculares, os requisitos para o ensino do profissional médico, a situação atual do ensino de graduação em saúde, as estratégias de mudança sobretudo quanto à construção de uma política nacional de formação e desenvolvimento para o conjunto dos profissionais de saúde com a mudança na graduação, mudança e oferta de residências e especializações em serviço, construção da educação permanente em saúde e produção de conhecimento para a mudança das práticas de saúde, sendo fundamental se discutir a qualificação, a competência e o desempenho. Continuando, a Palestrante discorreu sobre as formas de avaliação dos médicos, abordando a avaliação certificadora dos aparelhos formadores dos indivíduos, citando os desafios a serem vencidos e os trabalhos que vinham sendo realizados e em especial os critérios para abertura de novos cursos superiores na área da saúde, falando ainda do SINAES, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, do CONAES, Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, a formação dos professores, a integração da formação com a prática e a articulação com o controle social e, por fim, disse que o exame de ordem provavelmente não levaria a nenhum lugar. Em seguida, o Senhor Presidente informou que o Deputado Jorge Alberto, autor do Requerimento de Audiência Pública, estava em reunião na Mesa da Casa e não havia podido comparecer e passou a palavra ao Deputado Vanderlei Assis que concordou com o fecho da palestra da Doutora Gilca, no sentido de que era uma realidade insofismável que o exame de ordem iria apenas tampar o sol com uma peneira e que hodiernamente era tudo político, havendo ineficiência do Estado em vários setores e que o Estado se afastava de suas obrigações, fazendo ainda um apanhado sobre sua experiência como educador na área da medicina e que entendia que havia limitações, nem todos podiam ser médicos ou engenheiros e que responsáveis eram as instituições que forneciam os diplomas e não o profissional e que havia professores que não sabiam nada do assunto que estavam ensinando, mas continuavam ensinando e apresentou seu ponto de vista de que cabiam grandes discussões dos problemas nacionais no âmbito do Congresso Nacional, que não podia ficar paralisado por causa de Comissões Parlamentares de Inquérito e que o jovem não podia ser enganado, que o controle deveria ser feito já na entrada, que se fizesse um vestibular muito rígido, melhor não enganar a pessoa por seis anos e que as soluções não eram dífíceis mas havia falta de vontade para serem solucionados os problemas e ainda, perguntou porque os Conselhos de Medicina liberavam tantas faculdades, porque não havia voz ativa dos Conselhos, se não era sua competência e que a criação das faculdades deveria ser avaliada pelos Conselhos e expressou sua posição contrária ao exame de ordem para os médicos. Fez uso da palavra o Deputado Dr. Rosinha para dizer que ficara contente com a posição dos convidados acerca do assunto, pois houvera em outras audiências públicas a idéia de que era bom o exame de ordem para algumas profissões e que a vítima seria o profissional, que prestaria exame na faculdade e, findo o curso, ele não poderia trabalhar. De tal modo, seria o caso de ser fechada a faculdade e não punido o aluno. O Deputado falou ainda sobre a má qualidade do ensino no dias atuais, fazendo considerações sobre o exame de ordem da OAB e solicitou que fossem encaminhadas as notas taquigráficas do debate para os demais relatores dos outros projetos que tratassem de exame de ordem e que o debate deveria ser, ainda, sobre a avalanche de abertura de faculdades em todas as categorias profissionais e que o problema era a qualificação e a distribuição dos médicos no território nacional. Continuando, o Parlamentar sugeriu fosse criada uma subcomissão de três ou quatro membros para em sessenta dias apresentar uma proposta sobre o motivo de, mesmo com bons salários, não aparecerem médicos em várias regiões, apresentando um diagnóstico mais profundo do assunto, junto com as lideranças profissionais e seria possível então discutir o atendimento multiprofissional, manifestando-se enfim, contrariamente ao exame de ordem. A seguir, fez uso da palavra o Deputado Dr. Francisco Gonçalves para manifestar-se no sentido de que fora produtivo o trabalho e que as escolas de medicina eram abertas à vontade no País, bastando que um Governador ou um Político influente intercedessem e que já se tentara conversar com o Ministro da Educação sobre o assunto e não se conseguira nada e que era contrário ao exame de ordem. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias concedeu a palavra aos Palestrantes para suas considerações finais. O Doutor Edson de Oliveira Andrade fez uso da palavra para agradecer a oportunidade e informar que já seria motivo de felicidade o retorno à situação anterior de o Conselho Nacional de Saúde ter competência terminativa para averiguar a necessidade social para abertura de cursos da área da saúde já seria um patamar socialmente mais justo e que tal fora mudado por decisão política. Continuando, esclareceu que já haviam sido perdidas inúmeras ações contra a abertura de cursos e, quanto a parar a abertura de escolas, citou o caso de uma instituição que abrira vestibular, sem qualquer autorização, para onze cursos de Medicina, nove em São Paulo, um em Brasília, outro em Goiás, tendo a intenção sido obstruída pela Justiça Federal em São Paulo com o Ministério Público mandando sustar a realização do vestibular. Continuou dizendo que o MEC não interferia no "franchising" de escolas médicas no País e que a proposta do Deputado Dr. Rosinha era interessante e que percebera a vontade de todos para mudança do estado atual das coisas, sob pena de causar graves prejuízos para a população brasileira, destruindo sua juventude e a esperança da juventude. A seguir, fez uso da palavra o Doutor Eleuses Vieira de Paiva para agradecer a oportunidade e dizer que saía com esperança da audiência pública e que gostaria que fosse montado um grupo para ampliação da discussão, com a adoção de critérios sociais, de avaliações curriculares, ter responsabilidade com o social e com a saúde do cidadão e que esperava que em sessenta dias se aprofundasse a discussão e fosse oferecido um projeto de lei para se dar o primeiro passo para a transformação necessária. Em seguimento, fez uso da palavra o Doutor Heder Murari Borba para deixar a solicitação ao Parlamento para uma iniciativa no sentido de parar a abertura indiscriminada de escolas médicas e que já havia projetos com tal sentido, indagando como se poderia agilizar o processo. Disse ainda que havia um projeto do Deputado Arlindo Chinaglia que propunha moratória de dez anos para abertura de escolas de medicina e que não se tratava de impedir nenhuma abertura mas que houvesse critérios de abertura e que talvez fosse o caso de se modificar o projeto e que o paciente estava na UTI e que era preciso parar o processo em curso no Brasil e que era preciso interromper o processo que era preciso uma medida jurídica, uma lei, que proibisse minimizasse ou interrompesse o processo desenfreado de abertura de escolas médicas. Falou ainda do Poder Terminativo do Conselho Nacional de Saúde para avaliação da necessidade social de abertura de escolas médicas e que o assunto já fora muito debatido, inclusive na Conferência Nacional de Saúde, para que se altere a norma que retirou a prerrogativa de autorização de abertura de escola do Conselho Nacional de Saúde e, por fim, que se retomasse o trabalho de avaliação do ensino médico brasileiro. Foi concedida a palavra à Doutora Gilca Ribeiro Starling Diniz que informou que havia trabalhos para que o Conselho retomasse o parecer terminativo sobre todos os quatorze cursos da área da saúde e que, no projeto de reforma já havia tal previsão e, ainda, que no Conselho Nacional de Saúde fora construído documento sobre critérios para abertura de cursos de saúde, com a prerrogativa da qualidade. Quanto ao Ministério da Educação, sugeriu a Palestrante que fosse revista a legislação educacional do País. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, informou que iria ser feita uma discussão das propostas apresentadas para posterior apresentação de Requerimento no sentido de ser formada uma comissão para levar proposta ao Poder Executivo quanto ao combate da atual situação da formação médica e as condições de trabalho do profissional. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 14 de setembro, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.