CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE 2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 4 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 14/09

Discussão e Votação do Parecer do Relator.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/01 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo.