CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA, PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS".
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 15h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 14/09

Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica nas contas de telefone fixo, o Sr. José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), o Sr. Roberto de Mello Ramos, Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Sra. Marilena Lazzarini, Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Sr. Aloísio Barboza de Araújo, Presidente do Pro Teste, entidade civil que tem como objetivo a Defesa do Consumidor no Brasil, para que dêem informações à essa Comissão Especial, sobre as razões da existência da assinatura básica de telefonia e o porque das empresas que detêm a concessão dos serviços, desrespeitam as leis brasileiras de defesa do consumidor, não receberem as medidas punitivas que regem a Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/05 - do Sr. Daniel Almeida - (PL 5476/2001) - que "requer a realização de reunião de audiência para discutir o PL 5476/01"


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicito que seja convidado o senhor Presidente da Embratel, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre comercial publicado na Revista Época, referente a telefone fixo sem assinatura mensal".


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado o senhor Sezifredo Paz-Coordenador do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil".


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que sejam convidados os senhores, Elifas Chaves Gurgel do Amaral - Presidente da Anatel e José Fernandes Paulette - presidente Abrafix, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre as tarifas da telefonia fixa".


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado o senhor Arquimedes Pedreira Franco - Coordenador do Fórum Nacional dos Procons e Superintendente do Procon/BA, para restar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil".


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado o senhor Marcelo Barros Gomes - Secretaria de Fiscalização e Destatização do Tribunal de Contas da União - TCU, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre auditoria de qualidade na prestação de serviços de telefonia".


8 -

REQUERIMENTO Nº 8/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado membro integrante da Terceira Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinaturas do telefone fixo no Brasil".


9 -

REQUERIMENTO Nº 9/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidada a senhora Flávia Lefévre - Representante do Pro Teste, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil".


10 -

REQUERIMENTO Nº 10/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "solicita sejam convocadas para Audiência Pública representantes das operadoras de telefonia fixa e da Abrafix"


11 -

REQUERIMENTO Nº 11/05 - do Sr. Walter Pinheiro - que "solicita o comparecimento do Ministro das Comunicações"