Às dez horas e trinta e dois minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jamil Murad - Presidente; Mário Heringer - Relator; Almeida de Jesus, Angela Guadagnin, Antonio Cambraia, Eduardo Barbosa, José Linhares, Marcondes Gadelha, Oliveira Filho, Paulo Afonso, Selma Schons e Tarcísio Zimmermann - Titulares; Alice Portugal, Geraldo Resende, Ildeu Araujo, Juíza Denise Frossard e Walter Feldman - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Athos Avelino, Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Elimar Máximo Damasceno, Fábio Souto, Gilberto Nascimento, Jairo Carneiro, Jorge Boeira, Kelly Moraes, Laura Carneiro, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Maria do Rosário, Max Rosenmann, Mendonça Prado, Suely Campos, Telma de Souza, Thelma de Oliveira e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Angélica Maria L. F. Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jamil Murad ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.