Às quinze horas e treze minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Cabo Júlio, Capitão Wayne, Coronel Alves, Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Josias Quintal, Lino Rossi, Moroni Torgan e Paulo Rubem Santiago - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Laura Carneiro, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga e Pastor Reinaldo - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Colombo, Gonzaga Patriota e Natan Donadon, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Carlos Sampaio, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida, Raul Jungmann, Reginaldo Germano e Wanderval Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da décima sexta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Laura Carneiro. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 265/05 - da Sra. Zulaiê Cobra - que requer a realização de audiência pública com convite ao promotor do Ministério Público Estadual Sr. Márcio Mothé Fernandes para prestar esclarecimento sobre a apuração pela Superintendência da Polícia Federal da prisão do publicitário Duda Mendonça em uma "rinha de galo" em outubro de 2004. Devido à ausência da autora, e a requerimento do Deputado Cabo Júlio, o Presidente deferiu a retirada da proposição da pauta, com anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 269/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "Solicita sejam convidados a Sr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas, Secretária Nacional de Justiça, Sr. Cristiano Orem de Andrade, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Juarez Morais de Azevedo, Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais da Comarca de Nova Lima, Sr. Geder Luiz Rocha Gomes, Promotor de Justiça no Estado da Bahia, Pe. Gunther Alois Zgubic, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária, Dr. Joaquim Alves de Andrade, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Assessor do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca, Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, para debaterem em reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Método utilizado pela APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), dedicado à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade". Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Autor do item seguinte, o Presidente passou a presidência à Deputada Laura Carneiro. REQUERIMENTO Nº 270/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de audiência pública para tratar dos Projetos de Lei 3.346/04, 4.869/05, 5.048/05, 5.053/05 e 5.415/05, que pretendem alterar o Estatuto do Desarmamento". Ao justificar a proposição, o autor defendeu a análise do tema em um amplo debate, pois muitos segmentos da sociedade aspiram ao direito de porte de arma de fogo. Também incluiu a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na relação das entidades a serem convidadas. Em discussão, manifestaram-se pela aprovação os Deputados Coronel Alves e Jair Bolsonaro. Este sugeriu incluir o projeto de lei que apresentaria em Plenário sobre a concessão do porte de arma aos praças estáveis das Forças Armadas. Declarando voto favorável, o Deputado Antonio Carlos Biscaia registrou que apesar de o Estatuto do Desarmamento ressalvar o direito ao porte de armas para casos previstos em legislação própria, há projetos que pretendem revogar essa prerrogativa. Acatada pelo autor a sugestão apresentada, o requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado com as referidas alterações. Reassumindo a Presidência, o Deputado Enio Bacci anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo - (MSC 115/05) - que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: a proferir. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Coronel Alves e João Campos, em 15/06/05. Os Deputados Coronel Alves e Laura Carneiro apresentaram votos em separado em 31/03/05. O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Coronel Alves, que proferiu parecer pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20 e 22; pela aprovação parcial das emendas 9 e 13 e pela rejeição das emendas 8, 15, 16, 17 e 21, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Em discussão, o Deputado Jair Bolsonaro questionou a manutenção do percentual de 7,30% (sete vírgula trinta por cento), incidente sobre o soldo de Coronel, ressaltando que é vedado apresentar emenda criando despesa, e alertou para as inúmeras ações judiciais que poderiam advir desse texto, sugerindo manter a proposta original de 6,67% (seis vírgula sessenta e sete por cento). O relator informou haver negociações em andamento para se obter a implantação do percentual estipulado. O Deputado Antonio Carlos Biscaia defendeu a aprovação do texto original do projeto. A Deputada Laura Carneiro informou que ela, o Deputado Josias Quintal e parlamentares do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima reuniram-se com os Ministros da Casa Civil e do Planejamento, Senhores Jaques Wagner e Paulo Bernardo, respectivamente, para negociar o valor do percentual, defendendo a aprovação do texto na forma do substitutivo. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Deputada Laura Carneiro apresentou requerimento de preferência para apreciação da PFC nº 71/05. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 71/05 - do Sr. Rodrigo Maia - que "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da presente PFC, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 24/08/05. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30/08/05. A relatora anunciou que faria algumas alterações em seu parecer, o que considerava importante para a sua aprovação. Assim, no item 4, Plano de Execução e Metodologia de Avaliação, na alínea d, após a palavra "informações" incluiu "por escrito, de forma sigilosa", e deu a seguinte redação à alínea e: "realizar reuniões de audiência com o Senhor Ministro, mediante convite para esclarecer, se necessário, as indicadas alterações contratuais que teria promovido em suas empresas, a data e a finalidade das referidas mudanças." Em seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia leu seu voto em separado, ressaltando que o objeto da proposição, a seu juízo, não tem amparo regimental e que a mesma se aproxima do campo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A relatora afirmou não ser aceitável que uma pessoa que tenha contra si tantas suspeitas, continue a presidir o Banco Central do Brasil, sem que a Casa busque verificar a procedência dos fatos, e acrescentou que cabe a qualquer Comissão apresentar proposta para fiscalizar atos do Poder Executivo. Submetido a votação, o Relatório Prévio foi aprovado contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Deputado Colombo, Vice-Líder do PT, requereu verificação de votação. Feita a chamada nominal, o Relatório Prévio foi aprovado com as alterações feitas pela relatora, com dez votos a favor, dos Deputados: Capitão Wayne, Cabo Júlio, Jair Bolsonaro, João Campos, Coronel Alves, Enio Bacci, Laura Carneiro, Gilberto Nascimento, Pastor Reinado e Josias Quintal. Ato contínuo, o Deputado Cabo Júlio apresentou, com o devido apoiamento, requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 271/05, de sua autoria. O Presidente procedeu à votação nominal do requerimento, que foi aprovado com os votos favoráveis dos Deputados Capitão Wayne, Cabo Júlio, Josias Quintal, Jair Bolsonaro, João Campos, Coronel Alves, Enio Baccci, Laura Carneiro, Pastor Reinaldo e Gilberto Nascimento. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Paulo Rubem Santiago votaram contra a inclusão. Passou-se, então, ao REQUERIMENTO Nº 271/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a convocação do senhor Ministro da Defesa, José Alencar, para esclarecer as razões por que ainda não foi liberado o uso da pistola .40 aos policiais civis e militares". Na discussão, o Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou sua discordância com o termo convocação por considerar esse procedimento um ato de constrangimento desnecessário ao Ministro da Defesa. O Deputado Paulo Rubem Santiago manifestou-se contra o termo convocação e favorável à liberação do uso da pistola .40 para os policiais. O Deputado Coronel Alves registrou sua posição favorável, propôs audiência de um grupo de Deputados da Comissão com o Ministro da Defesa e defendeu que o termo convocação fosse substituído por convite. Também contrário à convocação, o Deputado Josias Quintal manifestando apoio ao requerimento, argumentou que se o uso dessa pistola foi concedido aos membros da Magistratura e do Ministério Público, pela Portaria 21/DELOG, de 23/12/02, razão maior haveria para permiti-la aos policiais civis e militares. O Deputado Capitão Wayne manifestou-se favorável ao requerimento. O Deputado Jair Bolsonaro registrou a inadequação do armamento das polícias no Rio de Janeiro e o Deputado João Campos registrou haver consenso entre os membros desta Comissão sobre a liberação do uso da pistola .40 pela polícia, sendo a convocação do Ministro um procedimento legal e regimental. As sugestões de alteração não foram acatadas pelo autor. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Coronel Alves, Paulo Rubem Santiago, Antonio Carlos Biscaia, Enio Bacci e Josias Quintal. A Deputada Laura Carneiro salientou que bastaria a liberação do uso da pistola .40 para que o requerimento perdesse a oportunidade. O Deputado Cabo Júlio declarou ver no ato de convocação uma forma de mostrar que o Parlamento deve ser respeitado. O Deputado Coronel Alves registrou que o Comandante do Exército tem obstáculos a vencer, salientando que não há, por parte dele, nenhum desrespeito ao Parlamento. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.731/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 549/04) - que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Capitão Wayne leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 852/04) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002". RELATOR: Deputado LINO ROSSI. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.308/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas". (Apensado: PL 693/03) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER VENCEDOR: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. O parecer da Deputada Zulaiê Cobra passou a constituir voto em separado em 03/06/05. O Deputado Coronel Alves leu o parecer, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 16/03/05. A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 14/04/05. O Deputado Cabo Júlio procedeu à leitura do parecer. Em discussão, o Deputado Lino Rossi manifestou-se contra o parecer. O autor, Deputado Gonzaga Patriota, defendeu a aprovação da proposição, argumentando que, enquanto os advogados trabalham para procrastinar os processos, os bens apreendidos se deterioram nos pátios da Polícia Federal, que carece de mais recursos para melhor desenvolver sua tarefa. Também defendeu a adoção do texto do voto em separado da Deputada Zulaiê Cobra. Em votação, o parecer foi rejeitado. Ato contínuo, o Presidente designou a Deputada Zulaiê Cobra para elaborar o parecer vencedor. PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04. O autor solicitou a retirada de pauta, o que foi deferido pelo Presidente, ouvido o Plenário. Em seguida, o Deputado Coronel Alves solicitou inversão de pauta, para apreciar o PL nº 5.359/05, que foi aprovada pelo Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.359/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo". RELATORA: ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 24/08/05. O Deputado Coronel Alves apresentou voto em separado e procedeu à sua leitura durante a discussão. Em votação, o parecer da relatora foi rejeitado, passando a constituir voto em separado. Tendo em vista as manifestações do Plenário no sentido de adotar o texto do voto em separado do Deputado Coronel Alves, este foi designado pelo Presidente para elaborar o parecer vencedor. Ato contínuo, o relator designado proferiu parecer vencedor pela aprovação, com emenda, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.329/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal'". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Bosco Costa, em 24/08/05. O Deputado Paulo Rubem Santiago leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.323/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 24/08/05. O Deputado Coronel Alves apresentou voto em separado e procedeu à sua leitura durante a discussão. O Deputado Paulo Rubem Santiago declarou apoio ao voto apresentado. Em votação, o parecer da relatora foi rejeitado, passando a constituir voto em separado. Designado pelo Presidente, o Deputado Coronel Alves proferiu parecer vencedor pela aprovação, com emenda, que, submetido a votos, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.011/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lino Rossi, em 22/06/05. O Deputado Lino Rossi apresentou voto em separado em 03/08/05. Iniciada a discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rubem Santiago, mas em razão do início da Ordem do Dia, a discussão foi suspensa. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou reunião ordinária para o dia quatorze de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.