Às quinze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fátima Bezerra - Presidente; Leonardo Monteiro e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antenor Naspolini, Enivaldo Ribeiro, Ivo José, Pastor Reinaldo e Wilson Santiago - Titulares; Vadinho Baião - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Jaime Martins, João Leão e Vilmar Rocha. A Deputada Selma Schons justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião realizada no dia seis de julho de dois mil e cinco. O Deputado Ivo José requereu a dispensa da leitura da ata por terem sido distribuídas cópias. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/05 - da Sra. Selma Schons - que "solicita realização de Audiência Pública no município de Fazenda Rio Grande/PR, para debater a participação da sociedade civil organizada no processo Legislativo da Câmara dos Deputados" . Encaminhou a votação da matéria o Deputado Ivo José. Em votação: Aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/05 - das Sras. Fátima Bezerra e Maria do Rosário - que "solicitam a participação da Comissão de Legislação Participativa no lançamento do 'Dia Nacional de Mobilização pelo Fundeb e pela Inclusão de Educação Infantil'". A Presidente, por ser co-autora do referido requerimento, passou a Presidência para o Deputado Ivo José às quinze horas e quarenta e quatro minutos para encaminhar a votação da matéria. Em votação: Aprovado por unanimidade.  B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 91/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo, os seguintes municípios do Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTENOR NASPOLINI. PARECER: pela prejudicialidade. O Deputado Pastor Reinaldo foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. Em votação: Aprovado o Parecer por unanimidade.   4 - SUGESTÃO Nº 89/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "veda ao funcionário público federal, estadual ou municipal, o direito de remuneração no período em que estiver licenciado para concorrer às eleições que menciona". RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação: Aprovado o Parecer por unanimidade .   5 - SUGESTÃO Nº 98/05 - do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília - que "requer a realização de Audiência Pública para debater acerca do paradigma da Justiça Restaurativa como alternativa à Justiça Criminal". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão por falta de "quorum", em 06/07/2005. O Deputado Pastor Reinaldo foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. Em votação: Aprovado o Parecer por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 100/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "declara o ex-Presidente da República, Tancredo Neves, patrono da redemocratização brasileira". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão por falta de "quorum", em 06/07/2005. O Deputado Pastor Reinaldo foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. Em votação: Aprovado o Parecer por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral". RELATOR: Deputado ANTENOR NASPOLINI. PARECER: pela rejeição. A Deputada Luiza Erundina foi designada Relatora ad hoc. O Deputado Pastor Reinaldo  apontou questão pertinente ao alistamento eleitoral dos jovens entre dezesseis e dezoito anos. Diante disso, a Deputada Luiza Erundina propôs ao Presidente em exercício, Deputado Ivo José, a retirada de pauta desta sugestão para maiores esclarecimentos sobre o assunto suscitado pelo Deputado Pastor Reinaldo. O Presidente acatou a proposta da Deputada Luiza Erundina e retirou de ofício a sugestão. 8 - SUGESTÃO Nº 126/05 - do Instituto Nacional de Assuntos Estratégicos - que "propõe realização de Seminário a fim de debater o fenômeno da judicialização da política". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação: Aprovado o Parecer por unanimidade. E, para constar, eu ___________, Ruy dos Santos Siqueira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Ivo José _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.