Às onze horas e vinte minutos do dia um de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde), no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Alberto - Presidente; Josias Quintal, Coronel Alves e Jurandir Boia - Vice-Presidentes; Odair Cunha - Relator; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, João Correia, Maninha, Maria do Carmo Lara, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Reinaldo e Wagner Lago - Titulares; Gervásio Oliveira, Ildeu Araujo e Milton Cardias - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Agnaldo Muniz, Álvaro Dias, Bismarck Maia, Carlos Alberto Leréia, Dr. Francisco Gonçalves, Gilberto Nascimento, Jamil Murad, Jorge Pinheiro, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Ortiz, Onyx Lorenzoni, Ricardo Rique e Ronaldo Caiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/03 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. E, para constar, eu ______________________, Heloísa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Alberto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.