CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta minutos, no Plenário 7, do anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jamil Murad, Jorge Gomes, Mário Heringer, Milton Cardias, Nazareno Fonteles e Vanderlei Assis – Suplentes. ComPareceram também as Deputadas Fátima Bezerra, Iara Bernardi e Perpétua Almeida, como não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Dr. Rosinha, Jandira Feghali, Nilton Baiano, Saraiva Felipe e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 36ª reunião ordinária, realizada no dia 17 de agosto. Tendo em vista que haviam sido distribuídas cópias a todos os Parlamentares, o Senhor Presidente dispensou, de ofício, a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Foram recebidas pela Comissão as seguintes justificativas de faltas: 1) do Deputado Jorge Alberto solicitando fossem justificadas suas faltas dos dias 10 e 11 de agosto do corrente tendo em vista que estava participando da Conferência Internacional sobre Desafios e Perspectivas do Fortalecimento das Instituições Políticas Brasileiras – Reforma Política 2005; 2) do Deputado Guilherme Menezes, solicitando fosse justificada sua falta do dia 17 de agosto do corrente, tendo em vista que fazia parte da Comitiva do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva que visitou o Município de Vitória da Conquista na Bahia; 3) do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando fosse justificada sua falta do dia 18 de agosto do corrente tendo em vista que fora designado pelo seu partido, PSDB, para participar de compromisso partidário em seu estado de origem; 4) do Gabinete do Deputado Rafael Guerra, solicitando fosse justificada a falta do parlamentar no dia 18 de agosto do corrente tendo em vista que estava representando a Frente Parlamentar da Saúde no Seminário “Um Olhar Social sobre o Orçamento Público” em Belo Horizonte; 5) da Deputada Selma Schons, solicitando fossem justificadas suas faltas no período de 18 a 27 de agosto do corrente, tendo em vista que estava afastada por motivo de licença para tratamento de saúde; 6) da Liderança do Partido Progressista solicitando fosse justificada a falta da Deputada Suely Campos no dia 16 de agosto do corrente tendo em vista que estava em seu Estado de origem em compromissos político-partidários; 7) da Liderança do Partido Progressista solicitando fosse justificada a falta do Deputado Lino Rossi no dia 16 de agosto do corrente tendo em vista que estava em seu Estado de origem em compromissos político-partidários; 8) da Liderança do Partido Progressista solicitando fossem justificadas as faltas do Deputado Vanderlei Assis nos dias 16, 17 e 18 de agosto do corrente, tendo em vista que estava em seu Estado de origem em compromissos político-partidários. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento dos seguintes documentos 1) Moção de protesto às novas regras da ANVISA para as farmácias de manipulação, contidas na Consulta Pública nº 31/2005, encaminhada pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Vazante–MG, Câmara Municipal de Juiz de Fora–MG, Câmara Municipal de São José do Rio Preto–SP, Câmara Municipal de Rincão–SP, Câmara Municipal de Amparo–SP, Câmara Municipal de Bebedouro–SP, Câmara Municipal de Mendonça–SP e Câmara Municipal de Bastos–SP; 2) Moção de autoria das seguintes entidades: Câmara Municipal de Itatiba–SP, Câmara Municipal de Vereadores de Cacequi-RS, Câmara Municipal de Capreúva-SP, Câmara Municipal de Taquarivaí-SP e Câmara Municipal de Ibitinga-SP solicitando que esta Casa Legislativa apóie o Projeto de Lei 2.291/2000, de autoria do Senado Federal, que amplia o período de licença maternidade para as mães de bebês prematuros; 3) Moção da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás em apoio ao PL 4.559/2004, que trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; 4) Moção de apoio ao Requerimento 128/05 da Câmara Municipal de Capão Bonito que solicita estudos para que a exigência de renda per capita para concessão de benefícios da LOAS seja mudada de ¼ do salário mínimo para um salário mínimo, de autoria das Câmaras Municipais de Guariba, Guararema, Bebedouro, Boituva, São José do Rio Pardo, Dobrada, Mirante do Paranapanema, Tambú, Bastos, Rincão, Mendonça, Santa Isabel, Rancharia, Itanhaém, Tupá, Igaraçu do Tietê e Cosmópolis, no Estado de São Paulo e da Câmara Municipal de Erechim no Estado do Rio Grande do Sul. 5) Cópia de acórdão do TCU sobre acompanhamento de auditoria de natureza operacional realizada no Programa Saúde da Família, criado em 1994 no âmbito do Ministério da Saúde; 6) Requerimento de autoria do Deputado João de Deus, enviada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará em que se apresentam congratulações ao Instituto Evandro Chagas na pessoa de seu Diretor, Doutor Edvaldo Loureiro, pelo brilhante trabalho de pesquisa elaborada pela equipe de vigilância virológica do vírus da gripe ou influenza, que em fevereiro passado, com muita competência, conseguiu identificar o vírus tipo B, denominado “Jiangsu/10/2003”, sendo a primeira vez que esse vírus atacava na América Latina. O Senhor Presidente informou ao Plenário que as correspondências estavam à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: a) Requerimento, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 117, inciso XVI do RICD, da Senhora Deputada Jandira Feghali no qual solicita inversão de pauta para preferência na apreciação do item de nº 8 da pauta, Projeto de Lei nº 4.559/2004. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. b) Requerimento, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 117, inciso XVI do RICD, do Senhor Deputado Dr. Ribamar Alves no qual solicita inversão de pauta para preferência na apreciação do item de nº 55 da pauta, Proposta de Fiscalização e Controle nº 59/2005. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Em seguimento, o Senhor Presidente informou ao Plenário a retirada, de ofício, do item de nº 45 da pauta, Projeto de Lei nº 4.268/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família". Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de Ofício. 1) REQUERIMENTO Nº 234/2005 (Item de nº 1 da pauta) - dos Srs. Vander Loubet e Guilherme Menezes - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro da Saúde e do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, para debater o atendimento de pessoas oriundas da Bolívia e do Paraguai no âmbito do Sistema Único de Saúde". Pediu a palavra o Deputado Geraldo Resende para informar que já haviam sido feitos esforços no sentido de se atender ao objeto do requerimento e que havia portaria expedida pelo Ministério da Saúde, na gestão do Ministro Humberto Costa tratando do assunto e que referido ato normativo estava sendo reavaliado pelo Ministério na gestão de Saraiva Felipe, ou seja, que o teor do requerimento já estava contemplado e que bastava serem feitas gestões para a publicização da portaria e para enviar os recursos pertinentes para as cidades na faixa de fronteira. Continuou o Deputado Geraldo Resende afirmando que não se precisava mais discutir o assunto, mas sim alterar o requerimento para que fosse apressada a entrada em vigor da portaria. A pedido do Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, o Deputado Geraldo Resende subscreveu o requerimento para promover as alterações sugeridas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, nos termos das modificações apresentadas. Nesse momento assumiu a Presidência o Senhor Deputado José Linhares tendo em vista que o Presidente se ausentaria para relatar proposição na Comissão de Economia. 2) PROJETO DE LEI Nº 5.524/05 (Item de nº 3 da pauta) - do Sr. Pedro Canedo - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências”. (Apensado: PL 5541/2005) Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da EMP 1/2005, da EMP 2/2005, da EMP 3/2005, da EMP 4/2005, da EMP 5/2005, da EMP 6/2005, da EMP 7/2005, da EMP 8/2005, da EMP 9/2005, da EMP 10/2005, da EMP 11/2005, da EMP 12/2005, da EMP 13/2005, da EMP 14/2005, e do PL 5541/2005, apensado. Pediu a palavra o Relator, Deputado Dr. Francisco Gonçalves, para solicitar a retirada de pauta do projeto, para melhor avaliação, tendo o Senhor Presidente anuído à solicitação. Retirado de Pauta a pedido do Relator. 3) PROJETO DE LEI Nº 4.559/04 (Item de nº 8 da pauta) - do Poder Executivo - (MSC 782/2004) - que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 4958/2005 e PL 5335/2005). Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados. Foi concedida a palavra à Deputada Jandira Feghali, Relatora, que apresentou relato sobre todo o trabalho desenvolvido na feitura do Parecer, citando a incorporação de diversas sugestões apresentadas no decorrer das audiências públicas a que comparecera em nome da Comissão de Seguridade Social e Família e consultou a Presidência sobre a possibilidade de ser feita apresentação do texto em “power point” tendo o Presidente anuído à solicitação após consulta ao Plenário. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Benedito Dias. Após a explanação, a Senhora Deputada Jandira Feghali informou que iria modificar os artigos 5º, 27 e 36 no sentido de ser substituída a palavra imputado por acusado para fins de uniformização do texto e agradeceu ao consórcio de mulheres advogadas que participaram da elaboração do texto, às assessorias da Casa e das Lideranças, à Secretaria da Comissão de Seguridade Social e Família, à Secretaria de Política para as Mulheres e à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Mário Heringer, Dr. Francisco Gonçalves, Sueli Campos, Iara Bernardi, Eduardo Barbosa e Dr. Benedito Dias – Presidente, todos tecendo manifestações de apoio ao trabalho elaborado e parabenizando a Relatora pelo Parecer apresentado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora, com complementação de voto. Pediu a palavra a Deputada Jandira Feghali para agradecer o apoio e informando que deixaria à disposição do Colegiado a apresentação feita para uso livre. 4) REQUERIMENTO Nº 235/05 (Item de nº 2 da pauta) - da Sra. Suely Campos - que "solicita sejam convidados os Srs. abaixo discriminados para instruir a matéria que institui o Dia Nacional de Combate a Psoríase". Foi concedida a palavra à autora para encaminhamento da matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Nesse momento assumiu a Presidência o Senhor Deputado Francisco Gonçalves nos termos do artigo 43 do Regimento Interno. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do Senhor Deputado Dr Benedito Dias, subscrito por mais doze Senhores Parlamentares, no qual solicita, nos termos do artigo 52, § 5º do Regimento Interno a imediata inclusão em pauta de Requerimento de Audiência Pública de sua autoria. Foi concedida a palavra ao autor para encaminhamento da matéria. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Francisco Gonçalves informou que a Deputada Ângela Guadagnin solicitara a inclusão de um representante do Ministério da Saúde, tendo o autor se manifestado favoravelmente ao assunto. Em votação, foi aprovado o Requerimento de imediata inclusão em pauta do Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr; Benedito Dias. Empós, aprovada a imediata inclusão em pauta, passou-se à apreciação. Requerimento nº 239/2005 - do Senhor Dr. Benedito Dias – que “solicita seja realizada Audiência Pública a fim de debater os problemas decorrentes do consumo de bebidas alcóolicas”. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Nesse momento reassumiu a Presidência o Deputado Dr. Benedito Dias. 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 59/05 (Item de nº 55 da pauta) - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS". Relator: Deputado Mário Heringer. Relatório Prévio: pela aprovação. O Senhor Presidente designou o Senhor Deputado Dr. Francisco Gonçalves para fazer a leitura do Relatório Prévio. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Relatório Prévio. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.689/04 (Item de nº 6 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre os Crimes contra a Saúde Humana e dá outras providências". Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 17/08/2005. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.822/96 (Item de nº 9 da pauta) - do Sr. Ary Kara - que "destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação". (Apensados: PL 2645/1996, PL 3835/1997 (Apensado: PL 582/2003) e PL 4213/1998) Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 (Item de nº 26 da pauta) - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências". Relatora: Deputada Suely Campos. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.557/04 (Item de nº 33 da pauta) - do Sr. Dimas Ramalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Alberto e Almerinda de Carvalho, que solicitou Vista da proposição, tendo essa sido concedida pelo Senhor Presidente. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.978/04 (Item de nº 39 da pauta) - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.135/04 (Item de nº 40 da pauta) - do Sr. Ivan Paixão - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências". Relatora: Deputada Suely Campos. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.675/04 (Item de nº 52 da pauta) - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos". Relator: Deputado Dr. Benedito Dias. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta de Ofício. 13) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 (Item de nº 54 da pauta) - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". Relator: Deputado Eduardo Paes. Relatório Prévio: pela aprovação. O Senhor Presidente designou a Senhora Deputada Almerinda de Carvalho para leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. Os demais itens da pauta não foram objeto de deliberação. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Sessão do Congresso Nacional e a evidente ausência de quorum, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a reunião às doze horas e dezessete minutos, antes convocando os parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa amanhã, dia vinte e cinco de agosto, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.