COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2005.

Às dez horas e vinte minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente e do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Militão, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago e Vadinho Baião (Suplentes); e o não-membro Deputado Osório Adriano. Deixaram de comparecer os Deputados João Magalhães, José Pimentel, José Priante, Mussa Demes, Roberto Brant e Silvio Torres. Os Deputados Armando Monteiro e Francisco Dornelles justificaram a ausência em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 26ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 24 de agosto do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 82/05 - do Sr. Mussa Demes - para que "seja convidado o Sr. Marco Antônio Bologna, Presidente da TAM Linhas Aéreas S/A, a fim de prestar esclarecimentos acerca das tarifas nos vôos, principalmente para Teresina/PI". Discutiu a matéria o Deputado Vignatti, que sugeriu alteração do requerimento para incluir como convidadas as senhoras Elisabeth Farina, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE; e Bárbara Rosenberg, Diretora da Secretaria de Defesa da Concorrência do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre as medidas que esses órgãos estão tomando em relação ao setor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento com a alteração proposta pelo Deputado Vignatti. 02) REQUERIMENTO Nº 84/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que "sejam convidados os Srs. Roberto Smith, Presidente do Banco do Nordeste; e Pedro Eugênio, Diretor de Gestão do Banco do Nordeste, a fim de discutir as perdas reconhecidas de R$ 5,5 bilhões do Fundo Constitucional do Nordeste". Discutiram a matéria os Deputado Pauderney Avelino e Eduardo Cunha. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 86/05 - do Sr. Carlos Souza - para que "sejam convidados os Srs. Antonio Carlos Galvão, Secretário de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional; Carlos Augusto Grabois Gadelha, Secretário de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional; Djalma Bezerra Melo, Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia; e Secretários de Fazenda dos Estados da Região Amazônica, a fim de discutir, em conjunto com a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a aplicação, pelo Governo Federal, dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Antonio Cambraia - para "inversão de pauta a fim de que o item 25 seja apreciado preferencialmente". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.514-A/04 - do Sr. Roberto Pessoa e outros - que "dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das emendas nºs 1 a 9 apresentadas na CAPADR e da emenda nº 1 apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na Comissão. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado. Manifestaram-se favoravelmente à aprovação do parecer os senhores Deputados Pauderney Avelino, Luiz Carreira, Félix Mendonça, José Carlos Machado e Antônio Cambraia. Em seguida, retornando-se à votação da pauta, por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.287/04 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". (Apensados: PL's nºs 4.298/04 e 5.143/05). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Srs. Adão Pretto e Vicentinho - para que "sejam retirados de pauta os itens 12 e 14", respectivamente, na qualidade de autores. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12 e 14. O Deputado Antonio Cambraia solicitou a discussão em separado do item 20. Seguiu-se a votação do item 19. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 227/04 - do Sr. Almir Moura - que "acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.194-A/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.457-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação do caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para assegurar melhor proteção aos acionistas minoritários". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.457-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermóveis) para o setor Moveleiro". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.079-A/04 - do Sr. Paulo Delgado - que "dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.231-A/04 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2 (dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou vista dos itens 16 e 22. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Paulo Delgado - para que seja retirado de pauta o item 23, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 23. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 13. Seguiu-se a votação dos itens 07, 15, 21 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à votação dos demais itens da pauta. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.610/05 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.148/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos setores mineral, espacial e de informática". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/04 - do Senado Federal (PLS nº 130/04) - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05). RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cambraia, Beto Albuquerque e Pauderney Avelino. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 08", na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991; 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991". (Apensado: PL nº 3.255/97). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da CEIC. Retirado de pauta o item 08. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 09", na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta o item 09. 10) PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.194-A/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Pauderney Avelino. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.018/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.431/04, 4.014/04, 4.583/04, 5.325/05 e 5.619/05). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.014/04, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.431/04, 4.583/04, 5.325/05 e 5.619/05, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 4.014/04, apensado. Vista ao Deputado Nelson Bornier. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Por ocasião da presença do Deputado Carlito Merss, o Presidente retornou à apreciação do item 05. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.148/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos setores mineral, espacial e de informática". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Deputado Carlito Merss requereu oralmente a retirada de pauta do item 05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 05. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, para apreciar projetos, no próximo dia 14 de setembro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x