A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.660/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 30 de agosto de 2005.

               Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente