CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e trinta e um minutos do dia trinta de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cleonâncio Fonseca, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima primeira reunião ordinária, realizada em vinte e cinco de agosto. O Deputado Sérgio Miranda requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Edna Macedo justificando sua ausência à reunião de vinte e cinco de agosto em virtude de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 2 – Correspondência do Deputado Bosco Costa justificando sua ausência à reunião de vinte e três de agosto em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Sr. Mauro Marcelino encaminhando abaixo-assinado, contendo 11.448 assinaturas, colhidas no Estado do Rio de Janeiro, com manifestação contrária ao Projeto de Lei 2.679/03 – Reforma Política - no tocante aos artigos que tratam do voto em lista fechada e do financiamento público de campanhas. 4 – Comunicado de retirada de pauta do PL 1.860/1999, que "institui o estudo dos direitos humanos na formação policial", a pedido do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, para reexame. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2908/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Piquete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piquete, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2004) - que "aprova o ato que autoriza ao Conselho das Associações ONGS e Rádio Comunitária de Moreilândia/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.610/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serrote Educativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrolândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Unisul FM - ACRU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarandi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.660/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 68/2004) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.672/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.705/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.762/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.768/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.774/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.787/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.817/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.822/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Sérgio Miranda, Ricardo Barros, Roberto Magalhães, Laura Carneiro, Darci Coelho, Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi e Mauro Benevides requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e dois; sessenta e dois; noventa e um; vinte e cinco; cento e três, cento e quatro; oitenta e um; dezesseis; vinte; quinze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 133/03 - do Sr. Jaime Martins e outros - que "altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, Mendes Ribeiro Filho e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/04 - do Poder Executivo - (MSC 716/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Miranda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, Ricardo Barros e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358/05 - do Senado Federal - que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Apensado: PEC 377/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa: pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada. Em 10/08/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Darci Coelho e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda e Sérgio Miranda. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 28 - PROJETO DE LEI Nº 399/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antiregimentabilidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "dispõe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário, com Substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Biffi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Teceu considerações acerca da matéria o Senhor Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 17/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Mendes Ribeiro Filho, Mauro Benevides, Fernando Coruja e Sérgio Miranda. Foi concedido prazo ao Relator nos termos do art. 57, XI. O Senhor Presidente anunciou a inclusão em pauta da Consulta 08/2005 e encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e nove minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.