Às quinze horas e quinze minutos do dia trinta de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Enio Tatico - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Milton Cardias, Pedro Henry, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Homero Barreto, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Luiz Bittencourt, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Lima e Pedro Canedo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Isaías Silvestre, José Carlos Aleluia, Marco Maia, Medeiros, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Paulo Pimenta e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 29ª e 30ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 23 e 24 de agosto de 2005. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul – SC, vereador Ronaldo Trajano Raulino, que encaminha Moção de Apelo nº 014/2005, aprovada naquela casa, solicitando a contratação de mais funcionários para a agência da previdência social daquela cidade; 2 - Publicação "O Trabalho Infantil no Ramo Agrícola Brasileiro: uma apreciação do estudo da OIT", encaminhada pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (Fetag-RS), e pelo Instituto de Formação Sindical Irmão Miguel – IFSIM, que revela a posição daquelas entidades sobre o tema e uma análise crítica do Prof. Dr. Sérgio Schneider, da UFRGS; 3 - Carta do Sindicato dos Vigilantes Noturnos e Diurnos Autônomos do Estado de São Paulo, que encaminha sugestões de modificação em artigos dos PLs nº 4078/04, 3207/04 e 4157/04; 4 - Designação de relatoria realizada no dia 24 de agosto de 2005. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 197/05 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, para debater o Projeto de Lei n.º 1140-A, de 2003, de autoria do Deputado Rubens Otoni". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 192/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita seja extinta a subcomissão permanente destinada a estudar a atuação das prestadoras de serviço público e a legislação do serviço temporário e criada a subcomissão permanente destinada a ajudar/intermediar os conflitos de natureza trabalhista e salarial dos servidores da administração pública direta e indireta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 194/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os Senhores: Ministro do Planejamento ou representante; Ministro da Cultura ou representante e Ministra da Casa Civil ou representante a comparecerem a esta Comissão para tratar do plano especial de cargos dos servidores da Cultura, bem como da gratificação especial de atividade cultural e realização de concurso público". APROVADO, SUPRIMINDO-SE AS EXPRESSÕES "OU REPRESENTANTE". 4 - REQUERIMENTO Nº 195/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os Senhores: Presidente do Banco do Brasil ou representante; Presidente da Caixa Econômica Federal ou representante; Presidente da CNF ou representante; Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio ou representante e Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Bancários ou representante a comparecerem a esta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 3859/00, que "dispõe sobre o empregado de correspondente bancário". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.423/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências". (Apensado: PL 4596/2004). RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4596/2004, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Vanessa Grazziotin, em 16/08/2005. O Deputado Carlos Alberto Leréia proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DRA. CLAIR E PEDRO HENRY. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/04 - do Sr. Murilo Zauith - que "regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Leonardo Picciani fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.858/05 - do Tribunal Superior do Trabalho - (OF 74/2005) - que "dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER BARELLI. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.301/05 - do Senado Federal - (PLS 81/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para instituir o Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.318/05 - do Tribunal Superior do Trabalho - (OF 210/2005) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Lima proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/05 - do Poder Executivo - (MSC 321/2005) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO E LEONARDO PICCIANI. ORDINÁRIA: O Deputado João Fontes solicitou inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 2.783-A/03. Em votação, foi aprovada unanimemente a inversão de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.783-A/03 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Óptico Optometrista". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 24/08/2005. O Deputado Pastor Francisco Olímpio apresentou voto em separado em 30/08/2005. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Pastor Francisco Olímpio, João Fontes, Carlos Alberto Leréia, Paulo Lima, Vanessa Grazziotin, Laura Carneiro, Jovair Arantes e Pedro Henry. Colocado em votação O PARECER FOI APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. A Deputada Laura Carneiro solicitou inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 4.796/05. Em votação foi aprovada a inversão de pauta. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "regula o exercício profissional de Geofísico". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Laura Carneiro. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 167/99 - do Sr. Jaques Wagner - que "dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995". (Apensados: PL 3842/2000 e PL 6231/2002 (Apensados: PL 6587/2002, PL 7216/2002, PL 7263/2002, PL 1693/2003 e PL 3523/2004)) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3842/2000, do PL 6231/2002, do PL 6587/2002, do PL 7216/2002, do PL 7263/2002, do PL 1693/2003, e do PL 3523/2004, apensados, com substitutivo. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Em discussão, usou da palavra o Deputado Carlos Alberto Leréia. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.833-A/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Ausente a Relatora, a Deputada Laura Caneiro fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.859-A/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre o empregado de correspondente bancário". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao primeiro substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 197/05 (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ASSUNTO). 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.014-A/02 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/03 - do Sr. Carlos Nader - que "veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.041/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E ÉRICO RIBEIRO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.572/03 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências" RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 24/08/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 30/08/2005. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, com substitutivo. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.009/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora, o Deputado Jovair Arantes fez leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". (Apensado: PL 5332/2005) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5332/2005, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a EMC 1/2005 CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. Ausente a Relatora, o Deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública, no dia 31 de agosto de 2005, às 10h30min, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.