Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rommel Feijó - Presidente; Rafael Guerra, José Linhares e Ivan Paixão - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Mosconi, Damião Feliciano, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Ezidio Pinheiro, Fioravante, Henrique Fontana, Jorge Alberto, Laíre Rosado, Lavoisier Maia, Lidia Quinan, Marcondes Gadelha, Osmânio Pereira, Osmar Terra, Remi Trinta, Rita Camata, Saraiva Felipe, Serafim Venzon, Tarcisio Zimmermann, Ursicino Queiroz e Vicente Caropreso - Titulares; Agnelo Queiroz, Alcione Athayde, Arlindo Chinaglia, Armando Abílio, Celcita Pinheiro, Dr. Hélio, Eduardo Seabra, Elcione Barbalho, Euler Morais, Jonival Lucas Junior, Jovair Arantes, Maria Abadia, Miriam Reid, Raimundo Gomes de Matos, Saulo Pedrosa e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cleuber Carneiro, Eber Silva, Jandira Feghali, Jofran Frejat, Lamartine Posella, Laura Carneiro, Lúcia Vânia, Luiz Dantas, Ronaldo Cezar Coelho e Teté Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: EL>

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 de abril de 2002. A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 125/02 - da Sra. Angela Guadagnin - (PL 2643/2000) - que "requeiro nos termos do art. 160, do Regimento Interno da Casa preferência para votação do PL nº 2.643/00 da Dep. Vanessa Grazziotin." APROVADO O REQUERIMENTO B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 123/02 - da Sra. Angela Guadagnin e outros - que "solicita sejam convidados a comparecerem a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre a operação de compra/venda de imóveis pertencentes à Petros (Fundo de Pensão da Petrobrás), os senhores Sérgio Ricardo de Oliveira, Francisco Gonzaga de Oliveira, Carlos Flory, Paulo Sérgio Chamadoiro e José Roberto Ferreira Savóia." APROVADO O REQUERIMENTO COM A EXCLUSÃO DO SR. JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVÓIA C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/99 - dos Srs. Paulo Paim e Adão Pretto - que "susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela rejeição. VISTA ao Deputado Eduardo Barbosa, em 18/10/2000 RETIRADO DE OFÍCIO 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.386/00 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre os crimes contra a saúde humana." (Apensado: PL 3237/2000) RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3237/2000, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar a Merenda Escolar." (Apensado: PRC 90/2000) RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela rejeição deste, e do PRC-90/2000, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/89 - do SF - (PLS 25/1989) - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências" (Apensados: PL 239/1991, PL 384/1995 e PL 3593/1993) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação deste, do PL-384/1995, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-239/1991, e do PL-3593/1993, apensados. VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.324/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.797/01 - do Senado Federal - (PLS 284/2001) - que "dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas." (Apensado: PL 4347/2001) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4347/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.111/01 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "regula o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Darcísio Perondi, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO VENCEDOR, DEP. DARCÍSIO PERONDI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SALOMÃO GURGEL 9 - PROJETO DE LEI Nº 742/95 - do Sr. Nelson Marchezan - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Previdência Social e o FGTS, mediante retenção de parcela do Fundo de Participação dos Municípios." (Apensados: PL 1038/1995, PL 1415/1996, PL 2845/1997 e PL 2918/1997) RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela rejeição deste, da emenda apresentada na Comissão, e dos PL-1038/1995, PL-1415/1996, PL-2845/1997 e PL-2918/1997, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.002/96 - do Sr. Fioravante - que "concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." (Apensados: PL 1822/1999, PL 2018/1999, PL 2038/1999 e PL 3019/1997) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela rejeição deste, do PL-1822/1999, do PL-2018/1999, e do PL-3019/1997, apensados, e pela aprovação do PL-2038/1999, apensado. RETIRADO PELO RELATOR 11 - PROJETO DE LEI Nº 14/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE OFÍCIO 12 - PROJETO DE LEI Nº 343/99 - do Sr. Chico da Princesa - que "institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO PELO RELATOR 13 - PROJETO DE LEI Nº 529/99 - do Sr. Enio Bacci - que "modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências." (Apensados: PL 534/1999 e PL 536/1999) RELATORA: Deputada RITA CAMATA PARECER: pela rejeição deste, do PL-534/1999, e do PL-536/1999, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - PROJETO DE LEI Nº 749/99 - do Sr. Dino Fernandes - que "dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/99 - do Sr. Paulo Paim - que "fixa o percentual de aumento para remédios e medicamentos de acordo com o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social." (Apensado: PL 4009/2001) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4009/2001, apensado. VISTA AO DEPUTADO HENRIQUE FONTANA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "fixa o limite máximo do valor dos benefícios do regime geral de previdência social." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 06/12/2000 APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RITA CAMATA, EDUARDO BARBOSA, DR. ROSINHA, HENRIQUE FONTANA E ANGELA GUADAGNIN 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador." RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão VISTA AO DEPUTADO SARAIVA FELIPE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 4107/2001) RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4107/2001, apensado. VISTA AO DEPUTADO JORGE ALBERTO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/00 - do Sr. Santos Filho - que "altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Darcísio Perondi, em 25/04/2001 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência." (Apensados: PL 2580/2000, PL 3443/2000, PL 5048/2001 e PL 5525/2001) RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela aprovação deste, do PL-2580/2000, do PL-3443/2000, do PL-5048/2001, e do PL-5525/2001, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: pela rejeição Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 13/12/2001 NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.643/00 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências." RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.983/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA LIDIA QUINAN. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.058/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social." (Apensados: PL 3746/2000 e PL 3471/2000 (Apensado: PL 3502/2000)) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição do PL- 3.058/00 e pela rejeição do PL-3471/2000, do PL-3502/2000, e do PL-3746/2000, apensados. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.059/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "estabelece que até que seja feita a regulamentação do funcionamento das Farmácias de Manipulação Municipais ou mesmo dos Consórcios Intermunicipais de Manipulação nenhum deles será interditado." (Apensado: PL 4133/2001) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4133/2001, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.101/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências." (Apensado: PL 4956/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4956/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.183/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.393/00 - do Sr. Eduardo Jorge - que "cria obrigação às operadoras e administradoras de Planos de Saúde para que informem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços dos profissionais da saúde." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.436/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "acrescenta alínea "z" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.504/00 - do Sr. Rubens Bueno - que "determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.542/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.965/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.264/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.350/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.506/01 - do Sr. Enio Bacci - que "determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.584/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos." RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.616/01 - do Sr. De Velasco - que "institui o dia Nacional de Mutirão da Saúde." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/01 - do Sr. De Velasco - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." RELATOR: Deputado REMI TRINTA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4884/2001, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.132/01 - do Sr. Elias Murad - que "dispõe sobre a notificação compulsória de efeitos colaterais de medicamentos." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.218/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.378/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "torna obrigatório o uso de tarja com expressão que ressalte a importância do aleitamento materno, nas embalagens dos produtos utilizados no aleitamento artificial." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rommel Feijó ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.