A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.726/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.

Sala da Comissão, em 25 de agosto de 2005.

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
       Presidente