COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2005.

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e sete minutos, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Menezes - Vice-Presidentes; Angela Guadagnin, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Jandira Feghali, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Zelinda Novaes - Titulares; Carlos Mota, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jorge Gomes, Maninha, Mário Heringer e Milton Cardias – Suplentes. Compareceu também o Deputado Inácio Arruda, como não-membro. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta, Suely Campos, Teté Bezerra e Thelma de Oliveira. ABERTURA: O Senhor Presidente, Deputado José Linhares, declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria do Deputado José Linhares e aprovado por esta Comissão com o tema “Debater matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que “dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”. Em seguimento, o Senhor Presidente convidou para tomarem assento à Mesa os Senhores Hilbert Sousa, Coordenador Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, José Carlos de Souza Abrãao, Presidente da Confederação Nacional de Saúde, Darcísio Perondi, Deputado Federal e Vice-Presidente da Confederação de Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Eduardo de Oliveira, Presidente da Federação Brasileira dos Hospitais, Francisca Valda da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem e Solange Gonçalves Belchior, Diretora da Federação Nacional dos Enfermeiros. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido a cada um dos convidados seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Hilbert de Sousa que fez um apanhado acerca de ser a categoria na maioria composta do sexo feminino, existindo os contratos padrão de quarenta horas mas já havendo negociação que permitisse jornadas mais reduzidas e que quando da tomada de decisões deveria se pensar no impacto no mercado e no serviço público, sendo que qualquer medida provocaria alterações na gestão do trabalho e mexeria em áreas sensíveis e o que se pretendia era reduzir a jornada sem redução dos salários, o que traria impacto no custo de todo o sistema. Continuando, o Palestrante disse que se discutia a vinculação do usuário, a dedicação exclusiva do profissional ao sistema público de saúde e o tema da jornada de trabalho estava em debate na Mesa Nacional de Negociação do Sistema Único de Saúde, com representantes da União, dos Estados e Municípios, havendo que se pensar em implantação gradual da redução da jornada devido aos impactos possíveis, existindo diferenças nas redes de saúde, diferenças objetivas, podendo-se avaliar que poderia haver redução em determinados setores e, por fim, associação da qualificação dentro da jornada de trabalho. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Benedito Dias que concedeu a palavra ao Senhor José Carlos de Souza Abraão, Presidente da Confederação Nacional de Saúde que agradeceu a oportunidade e manifestou-se no sentido de que se entendia o pleito e as colocações feitas no Projeto de Lei mas que iria apresentar algumas questões técnicas e achava que as negociações deveriam ser feitas por negociações coletivas de trabalho e que o impacto seria nas entidades privadas e públicas podendo ser de 30 a 35% nos custos e ainda, que o profissional de enfermagem era ator primordial e quando aumentassem os gastos seria mais difícil ainda melhorar o desempenho da área de saúde, havendo impactos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Expositor afirmou ainda que, em sua opinião, não haveria profissionais suficientes e que a intenção era a de defender o Sistema Único de Saúde como um todo e que o setor passava por dificuldades e que imputar mais um aumento de custo teria que ser debatido. Por fim, o Expositor reiterou que todas as reduções de jornada vinham sendo consolidadas por negociações coletivas e que não se iria abrir mão disso. Em seguimento, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Solange Gonçalves Belchior, Diretora da Federação Nacional dos Enfermeiros que disse que faltavam representantes de outras entidades e que o Projeto de Lei nº 2.295/2000 fora aprovado no Senado Federal e que não havia jornada prevista, logo não havia uma jornada formal, não se poderia reduzir uma jornada que não existia e que o maior empregador era o setor público e em especial os Municípios. Continuando, a Expositora disse que outras categorias mais jovens, ou seja, reconhecidas há menos tempo, já possuíam regulamentação de suas jornadas e a enfermagem não, dizendo ainda que se esperava uma análise isenta e que trabalhador não era recurso e que o profissional de enfermagem era essencial, fundamental inclusive para dar segurança ao paciente e que não se deveria discutir apenas com números, que havia a responsabilidade social da categoria, que já existiam jornadas regionais e que não se tratava de lógica corporativa irresponsável, sendo que a categoria não era “enxergada” na Casa porque os que notavam a categoria eram aqueles que sofriam e que tais pessoas não militavam na Câmara dos Deputados. Continuando, a Senhora Solange Gonçalves Belchior afirmou que não se estava discutindo a redução da jornada pois não havia legislação federal acerca do assunto e que o SUS era o único que possuía comprometimento com a sociedade, sendo que eram as mais diversas as funções exercidas pelos profissionais de enfermagem. Em seguida, a Expositora indagou sobre como uma categoria formada em grande parte por profissionais de nível médio que ganhavam um salário mínimo poderiam impactar tanto a folha e ainda que a categoria não tinha direito à greve, que era a maior arma de negociação, logo como se poderia deixar o problema para ser tratado por patrões e empregados e que os profissionais de enfermagem eram no momento a maior força de trabalho do Sistema Único de Saúde, sendo que cerca de 90% eram profissionais do sexo feminino e frisou, novamente, que não se tratava de discutir redução de jornada de trabalho porque a categoria não possuía jornada de trabalho estabelecida. O Senhor Presidente concedeu a palavra, em seguida, ao Senhor Eduardo de Oliveira, Presidente da Federação Brasileira dos Hospitais que se manifestou no sentido de que a saúde estava em crise e que os valores recebidos do Sistema Único de Saúde ou dos convênios era baixo e que não havia hospital de alta qualidade sem um serviço de enfermagem de qualidade, falando do sistema de legislação do trabalho, do baixo salário pago aos profissionais e dos problemas do sistema em si, afirmando ainda que a saúde não era um gasto, mas um investimento. Em seguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Francisca Valda da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem que iniciou sua exposição dizendo que o trabalho era uma política pública de interesse da população e que a proporção adotada pela Organização Mundial de Saúde era de um enfermeiro para cada cinco mil habitantes mas que no Brasil não se chegava a esse número e apresentou breve histórico do pleito pelas trinta horas de jornada sendo que em outros países já se discutia o tema e que a dignidade no trabalho deveria ser buscada, abordando ainda a produtividade, modelos de gestão do trabalho para aumentar a produtividade e que a jornada de quarenta e quatro horas, obtida a duras penas quando da elaboração da Carta Maior de 1988 gerara produtividade. Continuando, a Expositora disse que eram quase um milhão de trabalhadores submetidos à precarização e que a redução da jornada geraria inúmeros ganhos sociais e pessoais, aumentando a saúde dos trabalhadores, sua qualificação e que se houvesse um aumento inicial dos custos, com o tempo seriam obtidos outros ganhos com o aumento dos empregos, da saúde geral, com a diminuição de riscos no trabalho e que não se podia temer a melhoria pois já houvera reclamações quando da regulamentação de jornadas de outras categorias, da licença maternidade dentre outros e, ainda, que o pleito incluía profissionais que já contavam quase um século da profissão e que o adoecimento dos trabalhadores também gerava custos para o Sistema Único de Saúde e que se deveria buscar novos pactos para melhorar. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Darcísio Perondi, na qualidade de Vice-Presidente da Confederação de Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, tendo o parlamentar dito que as Santas Casas estavam preocupadas com o projeto e que era médico e aprendera que o maior capital de qualquer instituição era o seu capital humano e que com a formação tecnicista que era dada, às vezes não era possível se perceber tal fato e que se procurava fazer com que os trabalhadores se sentissem compromissados com as instituições e que seria melhor se os Municípios e Estados cumprissem a Emenda Constitucional 29. Continuando, o Deputado Darcísio Perondi afirmou que se houvesse recursos apoiaria o projeto sem nenhuma dúvida e que a questão passava por recursos, não se tratando de questões como a licença gestante e a amamentação e, ainda, que já não se conseguia sequer obrigar os Estados e Municípios a gastarem a quantia que deveriam. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, Deputado José Linhares que fez breve histórico acerca da propositura e indagou ao Senhor José Carlos de Souza Abraão se haveria necessidade de mais um turno de trabalho para as instituições de saúde em caso de redução de horário e à Senhora Solange Gonçalves Belchior se haveria desemprego no caso da redução e se tal redução deveria ser gradual e de que maneira se daria, a partir dos Municípios por exemplo, citando que os Municípios já não tinham recursos para manter a Saúde da Família. O Senhor Presidente ordenou os trabalhos decidindo por primeiro ser dada a palavra aos demais inscritos para interpelações e após passar às respostas dos palestrantes. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Deputada Jandira Feghali que teceu considerações acerca do bom trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Relator da matéria, Deputado José Linhares e abordou o fato de que havia muito equilíbrio no trato dos assuntos atinentes à Saúde na Comissão de Seguridade Social e Família, citando que fora Relatora de projeto anterior da categoria que fora vetado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso e que embora houvesse acordo à época para a derrubada do veto, já há seis anos não havia reuniões para derrubada de vetos. Continuando, a Parlamentar posicionou-se favoravelmente ao pleito e afirmou que já se cumpriam trinta horas em diversos Estados, inclusive no Rio de Janeiro, onde a jornada já era de vinte e quatro horas e que o profissional da enfermagem era muito exigido e que a partir de certa idade o índice de absenteísmo aumentava devido às dificuldades de exercício da profissão e, ainda, abordou a atuação do Ministério da Saúde quanto ao tema e que a carga horária ininterrupta que a enfermagem cumpria já deveria ter sido reduzida e que não seria na folha de salários que se iria resolver, mas no aumento do financiamento e que aprovada a lei se desse um prazo para adequação e que não havia regra uniforme para todo o país, cabendo regulação no plano federal. Em seguimento, pediu a palavra o Deputado Darcísio Perondi para explicar que era parceiro de diversas lutas da Deputada Jandira Feghali mas que no caso das Santas Casas de Misericórdia o valor referente às folhas de salário chegava a cinqüenta por cento dos recursos disponíveis e que concordava com a luta por maior financiamento da saúde. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Roberto Gouvêa para manifestar-se favoravelmente à jornada de trinta horas e que havia diversas parcerias entre o Sistema Único de Saúde e entidades filantrópicas de saúde e que a Conferência Nacional de Saúde já havia aprovado as trinta horas de jornada de trabalho e que era autor do Projeto de Lei Complementar nº 01/2003 que aguardava votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que se devia manter alianças para melhorar o financiamento e, ainda, que era necessário aumentar o padrão civilizatório do país e que em São Paulo já eram trinta horas de jornada para todos os trabalhadores da área fim da saúde e que o avanço já alcançado naquele Estado Federado poderia ser estendido para todo o país e que um dos argumentos mais importantes para a aprovação do projeto fora o Relatório da OIT que dissera que a melhor jornada de trabalho, fosse para os usuários ou para os trabalhadores era a de trinta horas semanais, pois interessava a todos e fazia bem para a saúde da população. Em seguimento, foi dada a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ribamar Alves que se manifestou favoravelmente à propositura e apresentou depoimento sobre a criação e quebra de um hospital em seu Município de Santa Inês no Maranhão. Empós, fez uso da palavra a Deputada Ângela Guadagnin para exteriorizar sua opinião no sentido de que a Comissão já aprovara para profissionais da Psicologia, entre outros, a jornada de trinta horas semanais, sendo favorável ao projeto. Em seguimento, fez uso da palavra a Deputada Maninha para dizer que a questão de jornada de trabalho já fora debatida exaustivamente por vários profissionais e que no Distrito Federal leis já haviam sido aprovadas no sentido de que todos os servidores de saúde tivessem jornada única, embora os médicos permanecessem ainda com jornada diferenciada e que os profissionais deveriam ter sua jornada estabelecida de acordo com seus anseios. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Hilbert Souza para suas considerações, tendo o Palestrante se manifestado acerca da melhora do financiamento da saúde, do cumprimento do que dispunha a Emenda Constitucional nº 29 e que efetivamente existia a tendência de jornada inferior a quarenta horas na área da saúde, sendo que cerca de sessenta por cento já cumpriam jornada de menos de quarenta horas semanais, quer fosse na área pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Continuando, o Palestrante explicou que haveria impacto em diversos níveis em caso de aprovação da matéria e tais impactos deveriam ser levados em consideração, sendo que o Sistema Único de Saúde não era o único ator da questão e que os Municípios eram o maior empregador do profissional da saúde e que havia interesse do Ministério da Saúde de aprofundar o debate, sendo possível a construção de pactos a partir da discussão. Pediu a palavra, pela ordem, o Senhor Deputado José Linhares, para solicitar que fossem respondidos seus questionamentos, tendo o Senhor Presidente passado a palavra à Senhora Solange Gonçalves Belchior que disse que não seria causado desemprego com a jornada de trabalho reduzida pois a enfermagem era necessária e a única maneira de causar desemprego seria o fechamento do hospital e que o objetivo era legislar sobre a jornada pois onde não havia regulação, cada um regulava da maneira que entendia melhor e que a relação profissional-paciente não era a proposta pela Organização Mundial de Saúde e que empregar na Saúde reduzia custos pois o profissional cansado e sobrecarregado com atribuições exageradas gerava custos extras como aumento de óbitos e de índices de infecção hospitalar e que buscar os postos de trabalho não era o cerne da questão mas sim dar condição ao trabalhador para que errasse menos, melhorando a qualidade do trabalho e que não haveria perda de postos de trabalho e que o trabalhador não era inimigo do setor filantrópico. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor José Carlos de Souza Abraão que disse que a visão da entidade não era setorial ou imediatista mas macrovisão e que, embora entendesse o pleito apresentado e fosse defensor do capital humano, gostaria de lembrar que haveria impacto e repercussões da aprovação do projeto e que se buscava uma saúde digna para todos e quanto ao perguntado, sobre se haveria aumento de mais um turno, a resposta era afirmativa e sobre se haveria aumento de custos a resposta também era afirmativa e que não era que o custo do capital humano não tivesse importância mas ele existia e que as instituições públicas também sofreriam impacto e que não se poderia esquecer tal fato e que lhe era doloroso ver instituições sendo fechadas por não poder pagar seus profissionais. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Francisca Valda da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem que norteou sua falação pelo fato de que se reconhecia amplamente que quem movia as instituições eram as pessoas e que até os grandes conglomerados privados, os grandes monopólios, possuíam tal compreensão e que havia grandes investimentos em recursos humanos e que a Organização Mundial de Saúde estabelecera a década dos recursos humanos e que gostaria de dizer que era preciso dar condição ao um milhão de trabalhadores de saúde do Brasil para que as instituições funcionassem da melhor maneira e que a lei poderia estabelecer os períodos de transição. Em seguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Eduardo de Oliveira, Presidente da Federação Brasileira dos Hospitais que disse que se a jornada de trinta horas era tão mais produtiva, por que não se estendê-la a todos os profissionais. Pediu a palavra o Deputado Inácio Arruda que fez considerações acerca da duração da jornada de trabalho dos trabalhadores e que era assunto sempre debatido e que quem contratava sempre quereria uma jornada de trabalho maior e que deveria ser analisada a geração de emprego e a condição de trabalho e que o trabalhador sempre quereria melhores condições e que se deveria buscar o equilíbrio e que os equipamentos da área da saúde já permitiam vários avanços e que, sem fechar hospitais, se poderia chegar às jornadas de trinta horas e que poderia haver negociações entre as partes e que a saúde era uma questão suprapartidária e que o mundo apontava para a redução da jornada de trabalho e que era um defensor da redução da jornada de trabalho para todos os trabalhadores. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, fez uso da palavra para apontar a importância do assunto trazido à discussão, o trabalho equilibrado desenvolvido pelo Deputado José Linhares em busca do melhor relatório e manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei e, agradecendo a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião para amanhã, dia 24 de agosto, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.