CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e dezenove minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda e Sigmaringa Seixas - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Almir Moura, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cleonâncio Fonseca, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de agosto. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, indicando o Deputado Ricardo Fiúza para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Mário Negromonte. 2 – Correspondência da Deputada Edna Macedo justificando sua ausência à reunião de vinte e quatro de agosto, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 3 – Correspondência do Deputado Ney Lopes justificando sua ausência às reuniões de vinte e quatro e vinte e cinco de agosto por estar em missão oficial junto ao Parlamento Latino-Americano, PARLATINO, do qual é Presidente. 4 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indicando o Deputado Almir Moura para integrar a Comissão, como membro titular, em vaga existente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, Ann Pontes e Roberto Magalhães requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e oito, seis; dez, trinta e nove; setenta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 300/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.712/03 - da REFPOLIT - que "altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 05/07/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Jorge VI, Rubinelli e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Darci Coelho e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e 11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9. Em 12/05/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda. Em 17/05/2005, foi adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/04 - do Poder Executivo - (MSC 867/2004) - que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 04/08/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Roberto Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados Darci Coelho e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Darci Coelho, Ann Pontes e Ivan Valente. Durante a discussão, o Deputado Sérgio Miranda, acolhendo sugestões apresentadas, apresentou complementação de voto, com substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.629/05 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE". RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Deputado Ademir Camilo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.786/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - FUNADEJ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.