Às quinze horas e doze minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Capitão Wayne, Coronel Alves, Josias Quintal e Paulo Rubem Santiago - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Givaldo Carimbão, Laura Carneiro, Nelson Pellegrino e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Lino Rossi, Moroni Torgan, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida, Raul Jungmann, Reginaldo Germano e Wanderval Santos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima quarta e da décima quinta reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Coronel Alves. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das seguintes correspondências recebidas pela secretaria da Comissão: justificativa de ausência do Deputado Reginaldo Germano à reunião do dia vinte e dois de junho do corrente; e mensagem eletrônica do Senhor Ednilton Ferreira Lopes, Oficial de Justiça na cidade de Caratinga - Minas Gerais, solicitando empenho na aprovação do Projeto de Lei nº 5.415/05, que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".  Em seguida, registrou o comparecimento de uma comitiva de vereadores das cidades de Lageado e Alvorada, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, destacando a presença, dentre eles, de seu pai, Miguel Bacci. ORDEM DO DIA: O Deputado Antonio Carlos Biscaia requereu preferência para apreciação do PDC 1.425/04 e do PL 4.329/04, e o Deputado Paulo Rubem Santiago, para apreciação do PL 3.773/04. Submetidos a votação, os requerimentos de preferência foram aprovados. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 335/04) - que "Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do parecer. Submetido a discussão, o Deputado Coronel Alves manifestou-se favoravelmente ao parecer, ressaltando, no entanto, a necessidade de se empregar mais recursos para a defesa social e a segurança pública do País. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.329/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal'". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer pelo relator, foi concedida vista ao Deputado Bosco Costa, conforme solicitação. PROJETO DE LEI Nº 3.773/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O relator fez a leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado.  Em seguida, o Deputado Nelson Pellegrino pediu a palavra para manifestar-se sobre a importância da realização da audiência pública para discutir a situação da política nacional de presídios no País, cujo requerimento foi aprovado na Sessão Legislativa anterior. O Presidente solicitou ao Deputado Nelson Pellegrino que contatasse a secretaria da Comissão para agendar uma data conveniente para a realização da audiência. REQUERIMENTO Nº 265/05 - da Sra. Zulaiê Cobra - que requer a realização de audiência pública com o convite ao promotor do Ministério Público Estadual Sr. Márcio Mothé Fernandes para prestar esclarecimento sobre a apuração pela Superintendência da Polícia Federal da prisão do publicitário Duda Mendonça em uma 'rinha de galo' em outubro de 2004. O Deputado João Campos lembrou ao Plenário a praxe da Comissão de não deliberar proposições cujo autor não esteja presente no momento do anúncio da matéria ou quando não houver outro membro que possa fazer a defesa em nome dele. Diante disso, o Presidente retirou o requerimento de pauta de ofício, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 266/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "Requer a realização de audiência pública com o convite ao Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Sr. João Braga, e ao Deputado Estadual Bruno Araújo, para prestar esclarecimento sobre o vazamento de informações sigilosas no caso do Município de Sanharó - PE". Após a defesa do autor, o requerimento foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. REQUERIMENTO Nº 267/05 - dos Srs. Capitão Wayne e Alberto Fraga - que "Solicitam seja convidado o Senhor Nelson Machado, Ministro da Previdência e Assistência Social para discutir sobre alterações e regulamentação da Previdência dos Militares". O Deputado Capitão Wayne defendeu o requerimento. Submetido a discussão, os Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos manifestaram-se favoravelmente à proposta. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 268/05 - do Sr. João Campos - que "Requer a realização de audiência pública com o convite ao Sr. Edson Arantes do Nascimento (Pelé), Assíria Nascimento, Senador Magno Malta, Ministro Edson Vidigal (STJ), Gen. Alberto Mendes Cardoso, Glória Perez, Carolina Archer Pinto, Ana Cecília Petta Roselli Marques, Euripedes Barbosa Nunes, para prestarem esclarecimentos sobre a dramática situação das famílias vitimadas pelo fenômeno da drogadição". Em discussão, o autor do requerimento defendeu sua aprovação. Os Deputados Nelson Pellegrino e Antonio Carlos Biscaia manifestaram-se contrários à proposta, especialmente no que diz respeito ao convite a pessoas da sociedade civil, por considerarem que o tema da audiência poderia constrangê-las. Além disso, ressaltaram que o assunto já foi objeto de discussão em outros eventos realizados por esta Comissão. Com a palavra, o autor lembrou que convite não implica comparecimento e informou que as autoridades listadas foram contatadas previamente. Sua Excelência salientou também que as discussões realizadas anteriormente pela Comissão destinavam-se a ouvir técnicos. Desta feita, a finalidade é convidar pessoas que vivenciaram o drama do envolvimento de familiares com drogas e/ou que desenvolveram algum trabalho afim perante a sociedade, o que agregará forças para o combate ao uso de drogas ilícitas. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 7.308/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas". (Apensado: PL 693/03) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER VENCEDOR: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. O parecer da Deputada Zulaiê Cobra passou a constituir voto em separado em 22/06/05. O Deputado Enio Bacci passou a presidência ao Deputado João Campos. A leitura do parecer foi feita pelo Deputado Capitão Wayne. Em discussão, o Deputado Antonio Carlos Biscaia questionou a regimentalidade da apresentação de substitutivo no parecer vencedor. A presidência esclareceu que, na ocasião em que o parecer da Deputada Zulaiê Cobra foi rejeitado, não houve manifestação do Plenário em relação ao texto que deveria constar no parecer vencedor. Dessa forma, esclareceu que o parecer do Deputado Coronel Alves está de acordo com a regra regimental. O Deputado Paulo Rubem Santiago considerou que, apesar da iniciativa louvável do autor, na prática a proposta seria inexeqüível. Em seguida, diante da ausência do relator do parecer vencedor naquele momento, o Presidente retirou a proposição de pauta de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio - educativa". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta às Deputadas Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra, em 25/08/04. Lido o parecer em reunião anterior, o Deputado Antonio Carlos Biscaia mencionou seus pontos principais. Submetido a discussão e votação, foi aprovado. Relator do item seguinte, o Deputado João Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Rubem Santiago. PROJETO DE LEI Nº 3.021/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com emendas. O parecer do Deputado Paulo Pimenta passou a  constituir voto em separado em 22/06/04. O relator fez a leitura do parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Antonio Carlos Biscaia e, em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação deste e rejeição do apensado. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04. Feita a leitura do parecer pelo Deputado João Campos, Sua Excelência e o Deputado Antonio Carlos Biscaia discutiram a matéria. Em seguida, havendo solicitação do autor neste sentido, o Presidente retirou a matéria de pauta. Ato contínuo, a Deputada Laura Carneiro solicitou preferência para apreciação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71/05. Em votação, o requerimento de preferência foi aprovado. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 71/05 - do Sr. Rodrigo Maia - que "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da presente PFC, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. Lido o parecer pela relatora, o Presidente deferiu pedido de vista do Deputado Antonio Carlos Biscaia.PROJETO DE LEI Nº 2.339/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Coronel Alves, e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.246/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o 'Disque-Denúncia' e dá providências". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Lido em reunião anterior, o parecer foi submedido a discussão e votação, sendo aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Autor do item seguinte, o Deputado Paulo Rubem Santiago passou a presidência ao Deputado Coronel Alves. PROJETO DE LEI Nº 5.048/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Durante a leitura do parecer pelo relator, assumiu a presidência a Deputada Laura Carneiro. Mediante solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos. PROJETO DE LEI Nº 4.469/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL 4.793/05) RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e do apensado, com adoção do substitutivo da CTASP. O Deputado Coronel Alves fez a leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela rejeição. O autor apresentou requerimento de adiamento de discussão por dez sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.323/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado João Campos fez a leitura do parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Coronel Alves. PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 16/03/05. A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 14/04/05. Retirado de pauta de ofício, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.011/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lino Rossi, em 22/06/05. O Deputado Lino Rossi apresentou voto em separado em 03/08/05. Retirado de pauta de ofício, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.359/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado João Campos fez a leitura do parecer. Mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Coronel Alves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Laura Carneiro convocou reunião ordinária para o dia trinta e um de agosto, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.