COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 de agosto de 2005.

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gustavo Fruet, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Maurício Rabelo, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Amauri Gasques, Ariosto Holanda, Inácio Arruda, Leodegar Tiscoski, Lobbe Neto, Luiz Bittencourt, Pastor Pedro Ribeiro, Robson Tuma, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi e Vieira Reis – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Gilberto Nascimento, Hermes Parcianello, Jorge Bittar e Pedro Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 24ª e 25ª reuniões, realizadas no dia 17 de agosto de 2005 e a Ata da 26ª reunião, realizada no dia 18 de agosto de 2005. O Deputado Iris Simões solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da Presidência desta Casa o aviso nº 657/05, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 407 de 2005, que autoriza a transferência de concessão outorgada à Radio Jornal do Povo Ltda. para a Galle-Sistema de Comunicação Ltda. explorar pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Limeira, São Paulo; 2) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Badu Picanço, no dia 18 de agosto e Vanderlei Assis, nos dias 16 a 18 de agosto, em virtude de compromisso político-partidário em seus Estados; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Jovino Cândido, na reunião do dia 10 de agosto, em razão de compromissos político-partidários; 4) recebeu do Presidente da Frente Plurissetorial em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação, Deputado Renato Casagrande, convite para participar da reunião do dia 31 de agosto, no Auditório Nereu Ramos. A reunião, cuja pauta inclui temas como: MP 252/05, LDO/contigenciamento MCT, reserva de contingência – FNDCT, dentre outros, contará com a presença do Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr Sergio Rezende; 5) foi aprovado no plenário da comissão o Requerimento nº 221/2005, do Deputado Julio Semeghini, para realização de Audiência Pública, com a presença do presidente do conselho da Intel Corporation, cientistas da área e representantes do Poder Executivo, para debater sobre a inovação tecnológica e políticas de tecnologias da informação e comunicação, e que a audiência estava marcada para o dia 21 de setembro, no auditório Nereu Ramos. Entretanto, com a importância do tema e a repercussão que certamente o evento terá, propôs ao autor do requerimento, Deputado Julio Semeghini, a transformação de audiência pública em seminário, submetendo a sugestão à apreciação do Plenário. Em votação a proposta foi APROVADA por unanimidade; 6) esteve reunido, no dia anterior, com o Secretário Nacional de Inclusão Social, Sr. Rodrigo Rollemberg, assessores do MCT e consultores legislativos da Casa para tratar da participação da comissão nas atividades da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que será realizada de 3 a 9 de outubro. Informou que os membros da comissão poderiam apresentar propostas para o evento, e que foi acertado na reunião que a comissão colocará em exposição um modelo de CVT – Centro Vocacional de Tecnologia, além de realizar um debate sobre o tema. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 224/05 - do Sr. Raul Jungmann - (PL 7415/2002) - que "solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 232/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Sérgio Rosa, Presidente da Previ, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 233/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Antoninho Marmo Trevisan, dirigente da Trevisan Service, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 235/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Carlos Flory, Presidente da Petros, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 236/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Marcos Grodetzky, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Telemar, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 237/05 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "requer realização de Seminário em conjunto com Haverimbril - I Seminário Internacional de Intercâmbio Cultural". Durante a discussão, falaram os Deputados Adelor Vieira, Pastor Pedro Ribeiro e Julio Semeghini. APROVADO, COM A CORREÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, DEP. WALTER PINHEIRO, PARA QUE O TÍTULO DO EVENTO PASSE A CONSTAR COMO "I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE INTERCÂMBIO CULTURAL E CIENTÍFICO." 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.040/01 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Silas Câmara (relator), Walter Pinheiro, Adelor Vieira, Miro Teixeira, José Rocha, Julio Semeghini e a Deputada Luiza Erundina, que sugeriu que o projeto fosse encaminhado ao Conselho de Comunicação Social para emitir parecer. O Presidente acatou a sugestão da deputada e a submeteu à apreciação do plenário. A proposta foi APROVADA. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - MENSAGEM Nº 32/05 - do Poder Executivo - (AV 61/2005) - que "submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 4.798, de 31 de julho de 2003, que "Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 9 - TVR Nº 1.045/01 - do Poder Executivo - (MSC 759/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 445/05 - do Poder Executivo - (MSC 72/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 535/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 550/05 - do Poder Executivo - (MSC 219/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 565/05 - do Poder Executivo - (MSC 221/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 379, de 25 de outubro de 2004, que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 572/05 - do Poder Executivo - (MSC 221/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 573/05 - do Poder Executivo - (MSC 221/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 582/05 - do Poder Executivo - (MSC 222/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2004 que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 587/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 588/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 589/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 593/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 594/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada "ACCB" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 598/05 - do Poder Executivo - (MSC 228/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 23 - TVR Nº 603/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 611/05 - do Poder Executivo - (MSC 230/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 297, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 617/05 - do Poder Executivo - (MSC 230/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Seridó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 618/05 - do Poder Executivo - (MSC 230/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Spaço FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 621/05 - do Poder Executivo - (MSC 244/2005) - que "submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás"". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 28 - TVR Nº 623/05 - do Poder Executivo - (MSC 261/2005) - que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 14 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripiri, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que " complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mariângela Duarte e Raimundo Santos, em 28/04/2004. O Deputado Raimundo Santos apresentou voto em separado em 27/05/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.588/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações". (Apensado: PL 6927/2002) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6927/2002, apensado. Usaram da palavra os Deputados Nelson Proença (relator), Walter Pinheiro e Julio Semeghini. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas". RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 58/03 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 646/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a adoção de sistema de senhas para proteção do usuário de telefonia fixa comutada". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Proença. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ..................................., Presidente.