Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente e Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Nelson Bornier, Vadinho Baião e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, José Militão, José Priante, Mussa Demes e Roberto Brant. O Deputado Silvio Torres justificou a ausência em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 25ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros a resposta do Ministro Antonio Palocci ao Requerimento de Informação nº 2.869/05 de autoria desta Comissão, sobre as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.684, de 2003. Em seguida, comunicou aos membros as designações efetuadas em 11 e 16 de agosto do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Informou, ainda, como resultado da audiência pública da Super-Receita, a indicação dos Deputados Eliseu Padilha, Francisco Dornelles, Luiz Carlos Hauly, Moreira Franco e Wasny de Roure para integrarem a Comissão de Mediação que irá analisar as propostas de emendas à MP nº 258/05, juntamente com membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/04 - do Sr. Almir Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 10) PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 11) PROJETO DE LEI Nº 245-B/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 13) PROJETO DE LEI Nº 835-A/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui o Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.518/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003". (Apensado: PL nº 3.606/04). RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vicentinho - "para que seja retirado de pauta o item 18, na qualidade de autor". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 18. O Deputado Luiz Carlos Hauly, mediante a concordância do relator, solicitou a retirada de pauta dos itens 21 e 23, o que foi acolhido pelo Presidente. Retirado de pauta os itens 21 e 23. Seguiu-se a votação dos itens 05, 10, 11, 13 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.859-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e 8.001, de 13 de março de 1990". RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 09". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 09. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Enivaldo Ribeiro - para que "seja retirado de pauta o item 16", na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16. Seguiu-se a votação dos itens 04 e 07. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 03) PROJETO DE LEI Nº 4.507/04 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.457-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação do caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para assegurar melhor proteção aos acionistas minoritários". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.079-A/04 - do Sr. Paulo Delgado - que "dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 20. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr.Paulo Delgado - para que "seja retirado de pauta o item 25", na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 25. Seguiu-se a votação do item 03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 12) PROJETO DE LEI Nº 369-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.300-A/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à votação dos demais itens da pauta. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por unanimidade, em votação nominal, o requerimento para apreciação extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 4.514-A/04 -  do Sr. Roberto Pessoa e outros - que "dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das emendas nºs 1 a 9 apresentadas na CAPADR e da emenda nº 1 apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Vignatti. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Geddel Vieira Lima. A seguir, também nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, em votação nominal, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Vignatti, Wasny de Roure, Paulo Rubem Santiago e Beto Albuquerque, requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 83/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre despesas com utilização de cartões de crédito corporativo da União, de que trata o TC 011.825/2005. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, Pauderney Avelino, Nazareno Fonteles e Coriolano Sales. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que as informações sejam fornecidas a partir do ano de 2000. Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha solicitou vista ao item 06 e indagou ao Presidente sobre a data para realização de audiência pública convocando o Ministro da Fazenda a fim de prestar esclarecimentos sobre dívidas de responsabilidade de autarquias federais. Em resposta, o Presidente informou que, a respeito da realização da reunião no dia 23 de agosto, havia recebido resposta do Ministro solicitando o agendamento de nova data em virtude de compromissos anteriormente assumidos. O Presidente comunicou ainda que tentou novo contato com o Ministro para agendar nova data, mas não obteve sucesso. Em seguida, o Deputado Vignatti se ofereceu para contribuir na interlocução da Comissão com o Ministro. O Presidente designou, então, o Deputado Vignatti como responsável pela definição da data. Logo após, voltou-se à votação ordinária da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 3.148/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos setores mineral, espacial e de informática". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 02) PROJETO DE LEI Nº 4.107/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "acrescenta artigo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/04 - do Senado Federal (PLS nº 130/04) - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05). RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 08) PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. ENIVALDO RIBEIRO - para que "seja retirado de pauta o item 14". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.314-A/03 - do Sr. Josué Bengtson - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Vignatti e Nazareno Fonteles. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, atendendo solicitação da Mesa Diretora da Câmara, em função de novo despacho que remete a proposição à Comissão de Seguridade Social e Família. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.457-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação do caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para assegurar melhor proteção aos acionistas minoritários". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.018/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.431/04, 4.014/04, 4.583/04, 5.325/05 e 5.619/05). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.014/04, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.431/04, 4.583/04, 5.325/05 e 5.619/05, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 4.014/04, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião mensal com os Técnicos do Tesouro Nacional, a fim de discutir e analisar o comportamento da execução orçamentária da União, no dia 31 de agosto, às 9h, no gabinete da Presidência da Comissão; e, logo após, reunião ordinária deliberativa, para apreciar projetos, às 10h, no plenário 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Ged