A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.760/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Magalhães - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alexandre Cardoso, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2005.

       Deputado ROBERTO MAGALHÃES 
    Presidente em exercício