A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.777/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mário Negromonte, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Agnaldo Muniz, André de Paula, Átila Lira, Cleuber Carneiro, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, Jorge Vi, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mauro Lopes e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 23 de agosto de 2005.

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
     Presidente