CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, João Paulo Cunha, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Mário Negromonte, Maurício Rands, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona reunião ordinária, realizada em vinte e três de agosto. O Deputado Luciano Zica requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo justificando sua ausência às reuniões de dezesseis e dezoito de agosto por estar participando de reunião da CPMI dos Correios. 2 – Correspondências do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando as ausências às reuniões dos Deputados: Ibrahim Abi-Ackel, dezesseis e dezoito de agosto; Sandes Junior, dezesseis de agosto; Benedito de Lira, dezoito de agosto. ORDEM DO DIA: Os Deputados Darci Coelho, Luciano Zica, Vicente Arruda e Bosco Costa requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quinze; cinqüenta e três, trinta e um; sete, oitenta e quatro; dezenove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presente requerente ou relator. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.732/04 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda e Luciano Zica. Foi concedida vista ao Deputado Luciano Zica. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/04 - do Sr. Agnaldo Muniz e outros - que "acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT". (Apensados: PEC 295/2004 e PEC 343/2004) RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 295/2004 e da PEC 343/2004, apensadas. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Bosco Costa, Antônio Carlos Biscaia e Luciano Zica. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.197/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Em 24/05/2005, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Magalhães, Fernando Coruja, Vicente Arruda, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. Assumiu a Presidência o Deputado Paulo Magalhães. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão e Bosco Costa. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/04 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao artigo 1º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.928/01 - do Sr. Ivan Valente - que "institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos". (Apensados: PL 6459/2002 e PL 6277/2002) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e dos PL 6459/2002 e PL 6277/2002, apensados, com substitutivos; e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Luciano Zica procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.378/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 57/2003) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Fernando Coruja. Suspensa a discussão por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. Em 16/06/2005, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Em 30/06/2005, foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Suspensa a discussão por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.426/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui o ano de 2005 como "Ano do Turismo"". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente anunciou a inclusão em pauta para a próxima reunião do PDC 1.786/05 e do PL 5.629/05 e encerrou a reunião às doze horas e dezenove minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.