Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mário Negromonte, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Cleuber Carneiro, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, Jorge VI, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Ibrahim Abi-Ackel, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Vicente Cascione, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião ordinária, realizada em dezoito de agosto. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente informou que estavam disponíveis as notas taquigráficas da reunião de dezessete de agosto referentes ao PL 1.937/96, relatado pelo Deputado Mauro Benevides, para dirimir quaisquer dúvidas acerca da vista concedida ao Deputado Inaldo Leitão. 2 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto justificando sua ausência às reuniões de vinte e dois, vinte e três, vinte e nove, trinta de junho; cinco e seis julho e três de agosto por estar participando, como membro titular, das reuniões da CPMI dos Correios. 3 – Correspondência do Deputado Enio Tatico justificando sua ausência às reuniões de dezesseis, dezessete e dezoito de agosto do corrente em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Bosco Costa justificando sua ausência à reunião de dezoito de agosto em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago indicando o Deputado Albérico Filho para integrar a Comissão, como membro suplente, em vaga existente. 6 – Ofício da Assembléia Legislativa do Paraná solicitando aprovação da PEC 393/05 que "altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade". 7 – Correspondências: da Câmara Municipal de Esteio - RS, da Câmara Municipal de Blumenau - SC, da Prefeitura Municipal de Santos - SP e da Câmara Municipal de Santa Isabel - SP, encaminhando moções de apoio à PEC 216/03 que "modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País". 8 – Correspondência do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh justificando sua ausência à reunião de dezoito de agosto em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sandra Rosado, Dr. Rosinha, Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Miranda, Roberto Magalhães e Darci Coelho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e oito, vinte e sete; cinco; setenta, quatorze; sessenta e cinco, trinta e um; setenta e nove; treze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.195/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.724/04 - do Poder Executivo - (MSC 865/2004) - que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 - do Poder Executivo - (MSC 967/2004) - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 794/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2696/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.677/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.740/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.742/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.777/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.789/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.797/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - RECURSO Nº 216/05 - do Sr. Dimas Ramalho - que "recorre da Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em Questão de Ordem (QO nº 606/05) suscitada pelo Deputado Júlio Delgado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca de sua substituição no referido Conselho". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pelo não provimento. Em 18/08/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, Luciano Zica e Sérgio Miranda. Os Deputados Marcelo Ortiz, Inaldo Leitão e Colbert Martins apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães, Marcelo Ortiz, Sérgio Miranda, Darci Coelho, Colbert Martins, Vicente Arruda, Cezar Schirmer, Paulo Afonso e Wagner Lago. O Senhor Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento, nos termos do art. 57, VII, do Regimento Interno, subscrito pelos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Ademir Camilo e Leonardo Picciani, de encerramento da discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Luiz Antônio Fleury, Sérgio Miranda, Colbert Martins, Vicente Arruda, Paulo Afonso, João Almeida, Fernando Coruja, Paes Landim e Inaldo Leitão. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer. Orientaram suas Bancadas os Deputados Marcelo Ortiz, Sérgio Miranda, Sandra Rosado, Colbert Martins, Inaldo Leitão, Luiz Antônio Fleury, Benedito de Lira, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, Jefferson Campos e Luciano Zica. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Colbert Martins, Inaldo Leitão e Roberto Magalhães. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.524/05 - do Sr. Pedro Canedo - que "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências" (Apensado: PL 5541/2005) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5.541/05, apensado; das Emendas de Plenário 1, 2, 3, 4, 5, com subemenda, 6, 7, com subemenda, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; e das Emendas 1, 2 e 3, com subemenda, da Comissão de Turismo e Desporto. O Deputado Luciano Zica procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.619/03 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que " Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/2003, apensado, com emenda. Em 09/08/2005, foi concedida vista à Deputada Iara Bernardi. Em 17/08/2005, o Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado. Discutiu a matéria o Deputado Luciano Zica. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e dois minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.