Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antônio Fleury Filho, Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado – Vice-Presidentes; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, Robério Nunes, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho e Givaldo Carimbão – titulares; Luiz Bassuma, Maria do Carmo Lara, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Julio Lopes, Alex Canziani, Neuton Lima, Sandro Matos e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Sardelli, Carlos Sampaio, Pedro Corrêa, Almeida de Jesus e Renato Cozzolino. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da vigésima reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Simplício Mário, solicitando "a inversão de pauta, passando o item dois a figurar como doze, renumerando-se os demais". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 1) Requerimento nº 383/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que seja convidado o Sr. Ailton Brasiliense Pires, Diretor Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para prestar esclarecimentos sobre a demora em regulamentar a inspeção veicular". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Projeto de Lei nº 3.454/04 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: reformulado, pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida, em quatro de maio de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em primeiro de junho de dois mil e cinco. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 3) Projeto de Lei nº 4.801/05 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica". Relator: Deputado Marcos de Jesus. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Givaldo Carimbão em vinte e dois de junho de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcos de Jesus. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 4.701/04 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". Apensado o Projeto de Lei nº 4.106/01. Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.106/01, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício; 9) Projeto de Lei nº 4.964/05 - do Sr. Marcos Abramo - que "dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Robério Nunes. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. Realizada a Verificação de Votação, solicitada pelos Deputados Robério Nunes e Jonival Lucas Júnior, e constatada a falta de quorum no plenário, foi adiada a votação da matéria; e 11) Projeto de Lei nº 5.033/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Deixaram de ser deliberados os seguintes itens da pauta: 5) Projeto de Lei nº 2.444/96 – do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com emendas; Vista concedida, em oito de junho de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte e dois de junho de dois mil e cinco; 6) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro; 7) Projeto de Lei nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências." Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 10) Projeto de Lei nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com emenda; e 12) Requerimento nº 386/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública, com a participação de representante do CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, para esclarecimentos sobre a autoridade e atuação de Deputados na definição e assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta". Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre denúncias de práticas irregulares e nocivas ao consumidor no setor de transporte interestadual de passageiros, a realizar-se no dia onze de agosto, quinta-feira, às dez horas, no plenário quatorze do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental.E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Eduardo Seabra, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.