A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.685/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Cruz, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Roberto Arruda, Mário Negromonte, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Dr. Rosinha, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luciano Zica, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 18 de agosto de 2005

        Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
     Presidente