Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se, no Plenário nº 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz - Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Léo Alcântara, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni e Sérgio Caiado - Titulares; André Figueiredo, Augusto Nardes, Gonzaga Mota, Nelson Marquezelli, Osório Adriano e Yeda Crusius - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Érico Ribeiro e Zulaiê Cobra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Júlio Redecker e Luciana Genro. A Deputada Luciana Genro justificou sua ausência por estar participando de outras atividades relacionadas ao seu mandato. O Deputado Lupércio Ramos comunicou  estar em viagem ao município de Tefé, Amazonas, a convite do Governador do Estado, Dr. Eduardo Braga.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima terceira reunião, realizada no dia 03 de agosto de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 854/2004) - que "aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003". RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 241/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 242/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 243/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 244/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2005". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 29/06/2005. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 - do Senado Federal - Marina Silva - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização". (Apensado: PL 160/1999 (Apensados: PL 1409/1999, PL 2543/2000 (Apensados: PL 3748/2000, PL 4167/2001, PL 4310/2001, PL 4356/2001 (Apensado: PL 4708/2001), PL 4269/2001 e PL 1744/2003), PL 4974/2001, PL 1166/2003 e PL 61/2003)). RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela rejeição deste, e dos PL's 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados. Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 03/08/2005. O Deputado Bernardo Ariston apresentou voto em separado em 17/08/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO BERNARDO ARISTON. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.576/04 - do Sr. Giacobo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, dos PL's 4028/2001, e 5425/2001, apensados, com emenda. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 03/08/2005. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) E DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 7296/2002, apensado. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERSON GABRIELLI (PFL-BA), DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) E DEP. BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ). VISTA AO DEPUTADO BERNARDO ARISTON. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/03 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 03/08/2005. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), DEP. ÉRICO RIBEIRO (PP-RS), DEP. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF) E DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.838/04 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.415/04 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.784/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 03/08/2005. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 16/08/2005. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), DEP. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP) E DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.886/05 - do Sr. Medeiros - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 01/06/2005. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 06/07/2005. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.004/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.068/05 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO BERNARDO ARISTON. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 314/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste - FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - ADCO e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E SÉRGIO CAIADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.745/03 - do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, da emenda nº 1/2003, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela rejeição da emenda nº 2/2003 da CSSF. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/03 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.603/03 - do Sr. Anselmo - que "concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "obriga a impressão de mensagens educativas sobre normas de trânsito em embalagens de fósforos". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.449/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.528/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "dispõe sobre as conseqüências sofridas pelo estabelecimento comercial, que for pego com mercadoria roubada". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.174/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro / RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.239/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos.  E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.