CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinqüenta minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Cruz, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Roberto Arruda, Mário Negromonte, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda e Sigmaringa Seixas - Titulares; Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Dr. Rosinha, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luciano Zica, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima reunião ordinária, realizada em dezessete de agosto. O Deputado Nelson Pellegrino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ibrahim Abi-Ackel, justificando suas ausências às reuniões da CCJC durante o período de funcionamento da CPMI da compra de votos, da qual é Relator. ORDEM DO DIA: Os Deputados Roberto Magalhães, Ademir Camilo, Nelson Pellegrino, Luciano Zica requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e sete; um; cinqüenta e seis; trinta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/05/2005, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Em 12/05/2005, foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - RECURSO Nº 216/05 - do Sr. Dimas Ramalho - que "recorre da Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em Questão de Ordem (QO nº 606/05) suscitada pelo Deputado Júlio Delgado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca de sua substituição no referido Conselho". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pelo não provimento. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Sérgio Miranda. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Colbert Martins, Sérgio Miranda, Luciano Zica e Jefferson Campos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 433/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luciano Zica procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 469/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expansão do ensino superior público". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela admissibilidade. A Deputada Sandra Rosado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Sérgio Miranda requereu a retirada de pauta do item dez, PEC 70/03, do qual é Relator, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o Requerimento. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.