CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 de agosto de 2005.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário Deputado Florestan Fernandes - 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Delgado - Presidente; Maria do Rosário e João Correia - Vice-Presidentes; Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Atila Lira, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Iara Bernardi, Ivan Paixão, Ivan Valente, Lobbe Neto, Marcos Abramo, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar e Rogério Teófilo - Titulares; Carlos Nader, Colombo, Dr. Heleno, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Itamar Serpa, Jefferson Campos, Jonival Lucas Júnior, Luiz Bittencourt, Márcio Reinaldo Moreira, Milton Monti, Paulo Lima, Rafael Guerra e Walter Pinheiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Álvaro Dias, Celcita Pinheiro, Clóvis Fecury, Nice Lobão e Osvaldo Biolchi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 37ª reunião, realizada no dia 10 de agosto de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. A seguir, o Deputado Paulo Delgado registrou a ocorrência no dia 16 de agosto, no Auditório Nereu Ramos, às 19 horas, com a presença do Ministro da Cultura, Senhor Gilberto Gil, e de outras autoridades, o lançamento da 2ª edição do DOC TV - Programa de fomento à produção e à teledifusão de documentário brasileiro, sob a responsabilidade da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAV/MinC), em parceria com a TV Cultura de São Paulo e com a Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC) , com a contribuição da Associação Brasileira de Documentaristas (ABD) que recebeu o efetivo apoio da Câmara dos Deputados. O Deputado Bonifácio Andrada solicitou maiores informações sobre como participar deste programa e o Presidente Deputado Paulo Delgado comprometeu-se a enviar aos gabinetes parlamentares uma circular contendo todas as informações sobre este assunto. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Paulo Delgado anunciou o recebimento de: 1- Ofício n.º 222/2005/CONADE/SEDH/PR, por meio do qual o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência comunica a esta comissão a aprovação do parecer n.º 042/2005 que assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. 2- Ofício circular n.º 102/2005/MEC/SESU/GAB, por meio do qual o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação convida esta Comissão a participar de um ciclo de conferências com o tema "o silêncio do intelectuais", cujo objetivo é discutir o papel dos intelectuais na sociedade do século XXI, em relação à política e ao pensamento. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO N.º 204/05 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a pauta das Instituições de Educação Superior - IES Comunitárias na proposta de Reforma do Ensino Superior". A Deputada Maria do Rosário fez a defesa do seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE RESOLUCAO (CD) N.º 223/05 - do Sr. Takayama e outros - que "institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Átila Lira procedeu à leitura do seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Iara Bernardi e Jefferson Campos. Os Deputados Paulo Lima e Jefferson Campos solicitaram vista deste Projeto. O Presidente Deputado Paulo Delgado concedeu vista conjunta aos solicitantes. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI No 4.022/04 - do Senado Federal - Maguito Vilela - (PLS 493/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jatai, e dá outras providências". (Apensados: PL 2611/2003 e PL 4663/2004) Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação e dos apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA Nos termos do artigo 160 do Regimento Interno, o Deputado Átila Lira apresentou requerimento de preferência para votação do PL n.º 3.300/04, item 20 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI N.º 3.300/04 - do Sr. Severiano Alves - que "inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação. O Deputado Átila Lira procedeu à leitura do voto do relator. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário e Bonifácio Andrada. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. As Deputadas Iara Bernardi e Neyde Aparecida apresentaram requerimento de inversão de pauta para votação do PL n.º 5.180/05, item 22. Em votação, o requerimento foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI N.º 5.180/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira". Relator: Deputado Antenor Naspolini. Parecer: pela aprovação. O Deputado Antenor Naspolini procedeu à leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. O Presidente Deputado Paulo Delgado proferiu breve comentário a respeito do Deputado Florestan Fernandes. Nos termos do artigo 160 do Regimento Interno, o Deputado João Correia apresentou requerimento de preferência para votação do PL n.º 2.792/03, item 29 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 29 - PROJETO DE LEI N.º 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o 'Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física'". Relator: Deputado João Correia. Parecer: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado João Correia procedeu à leitura do voto. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário - que sugeriu a parceria com a Comissão de Direitos Humanos para realizações de ações conjuntas a respeito do tema para o ano de 2006, o Deputado Bonifácio de Andrada e o Deputado Lobbe Neto - que sugeriu a preparação de uma cartilha com vários temas relacionados o assunto para ser distribuída aos municípios. O Presidente Deputado Paulo Delgado sugeriu a realização de uma Campanha Nacional sobre o assunto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. A seguir, o Deputado Lobbe Neto registrou sua sugestão com relação à obrigatoriedade da participação dos autores dos requerimentos de Audiências Públicas e Seminários nos eventos e à realização de uma menor quantidade de eventos, com maior qualidade. A Deputada Maria do Rosário comentou a ausência dos requerentes nos eventos dos quais são autores. A Deputada Neyde Aparecida sugeriu que a definição das datas dos eventos fosse em consonância com os autores dos requerimentos. O Presidente Deputado Paulo Delgado acatou as sugestões apresentadas. 4 - PROJETO DE LEI N.º 7.309/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química". (Apensado: PL 779/2003) Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do apensado. Vista ao Deputado Átila Lira, em 10/08/2005. O Deputado Bonifácio de Andrada procedeu à leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado o parecer do relator contra o voto da Deputada Neyde Aparecida. A Deputada Neyde Aparecida apresentou requerimento de retirada de pauta dos Projetos n^os 434/03, 2.994/04 e 1.907/03, itens 5,18 e 28 da pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - PROJETO DE LEI N.º 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública". Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação deste com emenda e da emenda n.º 1 da Comissão de Segurança Pública. Vista ao Deputado Severiano Alves, em 17/11/2004. 6 - PROJETO DE LEI N.º 1.488/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre medidas de estimulo para o reequipamento de instituições dedicadas ao ensino técnico e tecnológico, bem como ao aprimoramento de recursos humanos." (Apensado: PL 3229/2004) Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela rejeição deste apensado. O Deputado Lobbe Neto procedeu à leitura do voto do relator. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 7 - PROJETO DE LEI N.º 2.074/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso as universidades e escolas técnicas públicas." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. O Deputado Bonifácio de Andrada procedeu à leitura do voto. A Deputada Iara Bernardi solicitou, e foi-lhe concedida, vista do projeto. 8 - PROJETO DE LEI N.º 2.994/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "institui o Programa de Financiamento do Ensino Superior Comunitário - PROFESC". Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Nilson Pinto, em 22/06/2005. A Deputada Neyde Aparecida procedeu à leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. Nos termos regimentais, o Deputado César Bandeira apresentou requerimento para a retirada de pauta do PL n.º 4.538/04, item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI N.º 4.538/04 - do Sr. Ney Lopes - que "dispõe sobre a redução da conta de serviços de telecomunicações referente ao acesso a Internet para os professores do ensino médio e superior". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. 10 - PROJETO DE LEI No 3.873/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências". Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela rejeição. A Deputada Neyde Aparecida procedeu à leitura do voto. O Deputado Lobbe Neto solicitou, e foi-lhe concedida, vista do projeto. 11 - PROJETO DE LEI N.º 4.006/04 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre o abono de faltas de estudantes da educação básica que participarem de competições esportivas" Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI N.º 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências". Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste e da emenda 1/2005 da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI N.º 5.154/05 - do Sr. João Herrmann Neto - que "extingue o emprego do acento grave indicativo da ocorrência da crase da preposição a com outros vocábulos". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI N.º 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina "Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio". Relator: Deputado Nilson Pinto. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI N.º 5.072/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI N.º 5.292/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se incluir na grade curricular do ensino fundamental noções básicas sobre os riscos e cuidados relacionados com doenças transmitidas por animais de estimação, pelo manuseio e pela ingestão de produtos de origem vegetal e animal, e dá outras providências." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI N.º 5.136/05 - da Sra. Selma Schons - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990". Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI N.º 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares" Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste e das emendas de relator aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão e da apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. 19 - PROJETO DE LEI N.º 3.200/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre o acervo de obras de arte pertencente a União Federal, sobre o Museu Nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 15/12/2004. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI N.º 3.900/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a denominação da Fundação Universidade de Brasília para Universidade de Brasília Darcy Ribeiro". Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI N.º 4.070/04 - do Sr. Ivan Paixão - que "denomina o trecho da BR - 235 entre Aracajú e a divisa SE / BA 'Rodovia Padre Pedro'". Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI N.º 5.035/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "denomina a Praça do Cruzeiro, localizada no Eixo Monumental de Brasília, no Distrito Federal, como 'Praça do Cruzeiro - Papa João Paulo II'". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI N.º 5.161/05 - do Sr. Inácio Arruda - que "institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos - Dumont", em comemoração ao Centenário do Vôo do 14 - Bis, em 23 de outubro de 1906". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI N.º 4.689/04 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a Semana Nacional do Empreendedor". Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI N.º 5.015/05 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o dia 7 de abril como o 'Dia Nacional do Jornalista'". Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI N.º 5.093/05 - do Sr. Carlos Nader - que "institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino". Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação. 30 - PROJETO DE LEI N.º 2.896/04 - do Sr. Romel Anizio - que "institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional do Assessor de Imprensa". Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI N.º 5.310/05 - do Sr. Daniel Almeida - que "institui o dia 9 de junho como 'Dia Nacional do Cipeiro'". Relator: Deputado Ivan Paixão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI N.º 906/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui a 'Semana de Orientação quanto as doenças sexualmente transmissíveis - DST's'". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI N.º 3.925/04 - do Sr. Carlos Souza - que "institui o ano de 2006 como o 'Ano da Reforma Universitária'". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Às doze horas e vinte e dois minutos, o Presidente Deputado Paulo Delgado, encerrou a reunião, antes convidando os senhores e senhoras parlamentares para a reunião de Audiência Pública que debaterá sobre a "Criação das Câmaras Setorias" pelo Ministério da Cultura, a realizar-se dia dezessete de agosto, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 12 desta Casa. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Delgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.