A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.088-A/1998 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Afonso.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mário Negromonte, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 17 de agosto de 2005

        Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
     Presidente