COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 de agosto de 2005.

Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Maurício Rabelo, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama e Walter Pinheiro - Titulares; Amauri Gasques, Antonio Joaquim, César Bandeira, Inácio Arruda, João Campos, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Lobbe Neto, Luiz Bittencourt, Luiz Piauhylino, Manoel Salviano, Marinha Raupp, Pastor Pedro Ribeiro, Robson Tuma, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Vieira Reis e Wladimir Costa – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Durval Orlato, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Pedro Corrêa e Vanderlei Assis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 10 de agosto de 2005. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda informações e folhetos sobre o Prêmio IPEA – Caixa 2005, cujas inscrições estarão abertas até o dia 26 de setembro; 2) recebeu justificativa de ausência da Deputada Luiza Erundina, na reunião do dia 10 de agosto, em razão de estar coordenando o Seminário Nacional sobre Brinquedoteca, promovido pela Comissão de Legislação Participativa desta Casa; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Silas Câmara, no dia 03 de agosto, por estar participando de reunião político-partidária com lideranças municipais no estado do Amazonas; 4) recebeu do Diretor Executivo da ABR – Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus, Sr. Germano Julio Badi, convite, extensivo aos membros desta Comissão, para visitar as instalações de uma empresa de reforma de pneus em Brasília, após a Audiência Pública que será realizada no dia 18 de agosto, em horário a ser combinado. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 224/05 - do Sr. Raul Jungmann - (PL 7415/2002) - que "solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 232/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Sérgio Rosa, Presidente da Previ, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 233/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Antoninho Marmo Trevisan, dirigente da Trevisan Service, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 235/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Carlos Flory, Presidente da Petros, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 236/05 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Sr. Marcos Grodetzky, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Telemar, para prestar esclarecimentos sobre operação com a Telemar". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/95 - ILDEMAR KUSSLER - que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores". (Apensados: PL 1654/1996 (Apensado: PL 5712/2005), PL 1682/1999, PL 1713/1996 (Apensados: PL 2644/1996, PL 3258/1997 (Apensado: PL 5468/2001) e PL 3692/1997), PL 3268/1997, PL 3356/2000, PL 3498/1997, PL 6127/2002 e PL 4990/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1682/1999, do PL 1713/1996, do PL 3258/1997, do PL 3268/1997, do PL 3356/2000, do PL 3498/1997, do PL 5468/2001, do PL 6127/2002, e do PL 4990/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 01/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - TVR Nº 2.733/02 - do Poder Executivo - (MSC 736/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1234, de 11 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 392/04 - do Poder Executivo - (MSC 886/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes de São Felipe-ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 466/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 479/05 - do Poder Executivo - (MSC 86/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 03 de junho de 2004, que outorga permissão à Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 555/05 - do Poder Executivo - (MSC 220/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 558/05 - do Poder Executivo - (MSC 220/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 562/05 - do Poder Executivo - (MSC 220/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 595/05 - do Poder Executivo - (MSC 228/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 597/05 - do Poder Executivo - (MSC 228/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 600/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 22 de setembro de 2003, que outorga autorização à Ação Social Mirandense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 601/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 602/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 605/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 13 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 607/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 612/05 - do Poder Executivo - (MSC 230/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 613/05 - do Poder Executivo - (MSC 230/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 616/05 - do Poder Executivo - (MSC 230/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Panorama FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 620/05 - do Poder Executivo - (MSC 242/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina"". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 625/05 - do Poder Executivo - (MSC 261/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Rocha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.078/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas". (Apensado: PL 1861/1999) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 14/04/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.339/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, limitando as tarifas a serem cobradas pelas prestadoras do serviço de telefonia fixa pelos serviços que especifica". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.588/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações". (Apensado: PL 6927/2002) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6927/2002, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público". (Apensado: PL 2180/2003) RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e nove minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ..................................., Presidente.