CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mário Negromonte, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta reunião ordinária, realizada em dezesseis de agosto. O Deputado Alex Canziani requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de agosto do corrente, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de Sergipe. 2 – Comunicado de recebimento da Mensagem 410/2005, do Poder Executivo, dando conhecimento ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CURITIBA LTDA. para a RÁDIO RIO VERDE LTDA. explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. ORDEM DO DIA: 1 - RECURSO Nº 88/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, questionando a alteração, por projeto de lei, de Medida Provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/01, pendente de apreciação do Congresso Nacional, a propósito da votação do Projeto de Lei nº 7.058, de 2002". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pelo não provimento. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.463/05 - do Poder Executivo - que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário 3/2005, 5/2005, 6/2005 e 7/2005 e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário 1/2005, 2/2005 e 4/2005. O Deputado Alex Canziani procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Paulo Afonso, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Alceste Almeida, Coriolano Sales e Sérgio Miranda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, setenta e dois; quarenta e cinco, cinqüenta e dois; seis; vinte e dois, setenta e oito; trinta e três, setenta e três; setenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.088/98 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antônio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Vicente Arruda e Antônio Carlos Biscaia. Foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 45/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em 31/03/2005, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Discutiu a matéria o Deputado Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.773/00 - do Sr. Alceste Almeida - que "altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Roberto Magalhães, Colbert Martins, Coriolano Sales e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Bosco Costa e Paulo Afonso. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.174/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/98 - do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998". RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 499/02 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadmissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/04 - do Sr. Celso Russomanno e outros - que "dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 328/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Durante a reunião, fizeram uso da palavra pela ordem os Deputados Colbert Martins, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Paulo Afonso e Alberto Fraga. O Senhor Presidente anunciou a inclusão em pauta para a próxima reunião da PEC 181/03 e do Recurso 216/05 e encerrou a reunião às doze horas e dezenove minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.