A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.022/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Alceu Collares, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mário Negromonte, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alceste Almeida, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Jaime Martins, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Mauro Benevides e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 16 de agosto de 2005

        Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente