CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA XXX REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2001.


Às dez horas e e trinta e três minutos do dia vinte de junho de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Freire Júnior - Presidente; Lino Rossi e Luiz Antonio Fleury - Vice-Presidentes; Vivaldo Barbosa, José Múcio Monteiro, Luciano Castro, Pedro Celso, Ricardo Barros, Evandro Milhomen, Vanessa Grazziotin, Candinho Mattos, Fátima Pelaes, João Tota, Laire Rosado, Jair Bolsonaro, Avenzoar Arruda e Paulo Paim - Titulares; Eurípedes Miranda, Damião Feliciano, José Carlos Elias, Lúcia Vânia, Coriolano Sales, Edinho Bez, Arnaldo Faria de Sá e Waldomiro Barancelli Fioravante - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Herculano Anghinetti, Jair Meneguelli, Jovair Arantes, Medeiros, Pedro Corrêa, Pedro Henry, Ricardo Rique, Wilson Braga e Zé Gomes da Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:


A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 40/01 - do Sr. Jair Meneguelli - que "Solicitam seja convocado o Ministro da Saúde, Sr. José Serra, para prestar esclarecimentos sobre a situação de risco, contaminação e negligência em relação aos funcionários da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, expostos à intoxicação no exercício de suas profissões." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

2 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 47/01 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "Solicita a realização de audiência pública para debater a delicada situação em que se encontram os profissionais de segurança de tráfego aéreo do País" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - do Sr. PAULO ROCHA - que "altera dispositivos da lei 7998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o periodo de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercicio de atividade necessario para obte-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997 e PL 4488/1998) RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA PARECER: parecer favorável do relator, dep avenzoar arruda, a este e aos pl.1004/95, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 3941/97, 4488/98, 1041/99, 2681/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00 e 3688/00, apensados, com substitutivo, e contrário aos pl. 656/95, 2017/96, 182/99 e 1136/99, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - da Sra. EMILIA FERNANDES - (PDS 40/1996) - que "susta os decretos 1498 e 1499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a lei 8878, de 11 de maio de 1994." (Apensado: PDC 410/2000) RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI PARECER: pela rejeição deste, e do PDC-410/2000, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

5 - PROJETO DE LEI Nº 3.384/00 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de varas do trabalho nas regiões da justiça do trabalho, define jurisdições e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/88 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitraria ou sem justa causa do trabalhador e, da outras providencias." (Apensados: PLP 4/1995, PLP 66/1995, PLP 93/1996, PLP 112/1989 e PLP 162/2000) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES PARECER: pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AVENZOAR ARRUDA

ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e da outras providencias." RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LUCIANO CASTRO.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.116/95 - do Sr. BONIFACIO DE ANDRADA - que "dispõe sobre a consulta sindical para a criação de sindicato de acordo com o artigo oitavo, inciso ii, da constituição federal." RELATOR: Deputado MEDEIROS PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LINO ROSSI.

9 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/99 - JOSE FOGAÇA - (PLS 440/1999) - que "dispõe sobre a criação do conselho federal e dos regionais da profissão de tecnico agricola e da outras providencias." RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

10 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - Executivo Federal - (MSC 985/2000) - que "autoriza o instituto nacional de colonização e reforma agraria - incra, a alienar ao instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renovaveis - ibama, o imovel que menciona, e da outras providencias." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO PARECER: parecer favorável do relator, dep luciano castro. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/96 - do Sr. JAIR BOLSONARO - que "estabelece o dia primeiro de janeiro como data-base dos servidores publicos civis e militares." (Apensados: PL 552/1999 e PL 1959/1996) RELATOR: Deputado PEDRO HENRY PARECER: parecer contrário do relator, dep pedro henry, a este e aos pl. 1959/96 e 552/99, VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LINO ROSSI.

12 - PROJETO DE LEI Nº 3.175/97 - do Sr. EDUARDO JORGE - que "dispõe sobre o exercicio da profissão de tecnico em obstetricia." RELATOR: Deputado PEDRO HENRY PARECER: parecer contrario do relator, dep pedro henry, a este e a emenda apresentada na comissão. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

13 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. JAIR MENEGUELLI - que "revoga a lei 9601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e da outras providencias." RELATOR: Deputado PEDRO HENRY PARECER: parecer contrário do relator, dep pedro henry. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

14 - PROJETO DE LEI Nº 4.641/98 - do Sr. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - que "dispõe sobre o exercicio da profissão de escritor. -" RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

15 - PROJETO DE LEI Nº 658/99 - do Sr. PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA - que "dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da união, nas condições que menciona." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO PARECER: parecer contrario do relator, dep luciano castro. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

16 - PROJETO DE LEI Nº 1.944/99 - do Sr. EDMAR BATISTA MOREIRA - que "altera o decreto-lei 1040, de 21 de outubro de 1969, que 'dispõe sobre os conselhos federal e regionais de contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI PARECER: parecer favorável do relator, dep herculano anghinetti. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EVANDRO MILHOMEN E AVENZOAR ARRUDA

17 - PROJETO DE LEI Nº 2.969/00 - do Sr. JORGE MILTON TEMER - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 40 da consolidação das leis do trabalho." RELATOR: Deputado PEDRO HENRY PARECER: parecer contrario do relator, dep pedro henry. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LINO ROSSI.

18 - PROJETO DE LEI Nº 2.988/00 - do Sr. ROBERTO ARGENTA - que "acrescenta parágrafo terceiro ao artigo primeiro da lei 4090, de 13 de julho de 1962, que " institui a gratificação de natal para os trabalhadores", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o fundo de garantia de tempo de serviço" e permite o pagamento antecipado do "abono de férias" previsto no artigo setimo, xvii, da constituição federal e da outras providencias." RELATOR: Deputado PEDRO HENRY PARECER: parecer contrário do relator, dep pedro henry, a este e as emendas 01/00, 02/00 e 03/00. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO

19 - PROJETO DE LEI Nº 3.064/00 - do Sr. ALMEIDA DE JESUS - que "estabelece as competencias, direitos e responsabilidade dos empregadores e trabalhadores, no que concerne a segurança, higiene e medicina no trabalho." (Apensado: PL 3893/2000) RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes, pela rejeição deste, e do PL-3893/2000, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

20 - PROJETO DE LEI Nº 3.201/00 - do Sr. LEO ALCANTARA - que "dispõe sobre a publicidade dos processos licitatorios e seu registro e averbação no serviço de registro de titulos e documentos e determina outras providencias." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN PARECER: parecer favoravel da relatora, dep vanessa grazziotin, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

21 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do odontologo (cirurgião dentista) da administração publica federal direta, das autarquias e das fundações publicas federais e da outras providencias." RELATOR: Deputado PEDRO HENRY PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.

22 - PROJETO DE LEI Nº 3.251/00 - do Sr. BISPO RODRIGUES - que "proibe a utilização, para reduzir periodo de ferias do empregado, de falta não justificada ao serviço descontada do salario." RELATOR: Deputado LAIRE ROSADO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FÁTIMA PELAES.

23 - PROJETO DE LEI Nº 3.261/00 - do Sr. BISPO WANDERVAL - que "dispõe sobre exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

24 - PROJETO DE LEI Nº 3.283/00 - do Sr. DE VELASCO - que "dispõe sobre a manutenção do registro profissional." RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI PARECER: pela aprovação deste. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO AVENZOAR ARRUDA.

25 - PROJETO DE LEI Nº 3.290/00 - do Sr. DE VELASCO - que "torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública." RELATOR: Deputado PAULO PAIM PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Freire Júnior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.